NotíciasDestaquesGerais
Por Redação
1
✅ Clique aqui para seguir o canal do O Pioneiro no WhatsApp
Casas do programa SER Família Habitação, modalidade Entrada Facilitada, entregues e Juína Crédito – Caroline Rodrigues/MT Par.
Casas do programa SER Família Habitação, modalidade Entrada Facilitada; Crédito – Caroline Rodrigues/MT Par.
A regularização fundiária de interesse social é um instrumento jurídico voltado à população de baixa renda, utilizado para legalizar núcleos habitacionais informais e garantir o direito de propriedade oficial aos ocupantes. Segundo o documento chancelado pelo prefeito Vilson Biguelini, a norma municipal está ancorada na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018, legislações nacionais que já determinam a eliminação de custas e taxas notariais estritamente para a modalidade social da regularização.
Na prática, o decreto padroniza a comunicação oficial entre a administração pública e os serviços de notas e registros da cidade. A partir da publicação, os departamentos municipais estão formalmente autorizados a expedir ofícios e declarações que atestem o enquadramento do processo como Reurb-S. O texto legal estabelece que, mediante a apresentação desse requerimento específico, os cartórios procedam com buscas documentais, fornecimento de informações e averbações necessárias à conclusão do processo com custo zero.
LEIA MAIS – Canarana contrata sistema para gerir cadastro habitacional de mais de mil moradias
A deliberação tem efeito imediato e aplica-se de forma ampla, englobando tanto os procedimentos de regularização fundiária que já estão em tramitação na cidade quanto os que vierem a ser instaurados. O mecanismo desburocratiza a fase final da emissão de escrituras, removendo o obstáculo financeiro das taxas extrajudiciais, um fator que historicamente atrasa a entrega de títulos definitivos e a inserção de propriedades na economia formal.
Por Assessoria via Notícias Interativa.
Artigo anterior
Sicredi Sudoeste e Sicredi Araxingu aprovam união estratégica em assembleia
Sicredi Sudoeste e Sicredi Araxingu aprovam união estratégica em assembleia
Redação –
Sob regra de ‘salve’ a forasteiros, facção sequestra e tortura trabalhadores em Querência
Redação –
Alvorada Bioenergia realiza simulado de evacuação de emergência nesta quinta-feira em Canarana
Redação –
This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.
Fonte: Notícias de canarana
