Judiciário
Da Redação e Ascom Seção Judiciária do Tocantins 22/09/2026 16:17:52 – 22/09/2026 16h30min 1min59seg
O processo seguirá tramitando pelo procedimento comum na Justiça Federal para a análise definitiva do mérito
Crédito: Divulgação
A 2ª Vara Federal de Palmas determinou que tabeliães não podem exigir certidão negativa de débitos tributários como condição para a lavratura de escrituras públicas de inventário extrajudicial. A decisão foi proferida pelo juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva nesta segunda-feira, 21 de setembro.
Na decisão, o magistrado destacou entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que o notário não possui responsabilidade solidária por débitos tributários do falecido, sendo vedada a utilização de cartórios como meio coercitivo indireto para a cobrança de impostos pelo Fisco.
Impactos da decisão
Liberdade para o procedimento: Os herdeiros podem realizar o inventário em cartório sem a exigência prévia de quitação de tributos para a lavratura do ato.
Denúncia em caso de recusa: Caso o tabelião se recuse a lavrar o documento, o ato pode ser comunicado à Corregedoria-Geral de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), configurando infração disciplinar.
Manutenção das obrigações fiscais: A decisão restringe apenas a exigência cartorária; a cobrança de eventuais impostos pendentes deve ser realizada pelos órgãos competentes através dos meios legais próprios.
Tutela de urgência
No caso analisado, o magistrado indeferiu o pedido de antecipação da tutela, por entender ausente a demonstração do perigo da demora.
Segundo a decisão, como a parte não está impedida de realizar o inventário e existem mecanismos para comunicar eventual resistência do tabelião aos órgãos responsáveis pela fiscalização, não foi identificado risco de perecimento do direito que justificasse a concessão da medida de urgência.
O processo seguirá pelo procedimento comum, tendo sido determinada a citação da parte demandada para apresentação de resposta no prazo legal.
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Fonte: T1 Notícias
