Prefeitura de Campo Grande assinou convênio para enviar dívidas de contribuintes a cartório pela Central Nacional de Serviços Eletrônicos.Extrato foi publicado no Diogrande nesta quarta-feira (11), mas o acordo tem data de 3 de julho e não tem prazo para acabar.Central administrada pelo IEPTB receberá de forma eletrônica as Certidões de Dívida Ativa e as distribuirá aos tabelionatos de protesto.Certidão de Dívida Ativa formaliza dívidas não pagas no prazo, como impostos e taxas atrasados, que passam a constar em cartório.Extrato não informa quais tributos serão enviados, a partir de quando nem se existe valor mínimo para o protesto.Câmara de Conciliação Fiscal autorizou em parte transação para quitar débitos de ISS de uma empresa, prevista na Lei Complementar 550.Decisão considerou risco jurídico, chance de recebimento, demora e capacidade de pagamento, e o termo depende da aceitação das condições pela empresa.
A Prefeitura de Campo Grande assinou convênio para usar a Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (Cenprot) no envio de dívidas de contribuintes a cartório.
O extrato foi publicado no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) desta quarta-feira (11), mas o acordo tem data de 3 de julho.
Pelo convênio, a central, administrada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), vai receber de forma eletrônica e centralizada os arquivos das Certidões de Dívida Ativa (CDA) do município e distribuí-los aos tabelionatos de protesto.
O acordo não tem prazo para acabar.
A Certidão de Dívida Ativa é o documento que formaliza uma dívida com a prefeitura que não foi paga no prazo, como impostos e taxas atrasados.
Quando ela é levada a protesto, o débito passa a constar em cartório.
O extrato não informa quais tributos serão enviados, a partir de quando nem se há valor mínimo para o protesto.
Na mesma edição, a Câmara de Conciliação Fiscal do município publicou decisão que autoriza, em parte, uma transação para quitar débitos de Imposto sobre Serviços (ISS) de uma empresa.
A modalidade, chamada de transação excepcional, está prevista na Lei Complementar 550, de 2025.
Segundo o acórdão, a comissão levou em conta o risco jurídico, a chance de não receber, a demora e a capacidade de pagamento do contribuinte.
O termo de transação depende de a empresa aceitar todas as condições do voto, que não foram publicadas.
EntendaDívida com a prefeitura e multa da águaConvênioCenprot, central nacional dos cartórios de protestoAssinado em3 de julho de 2026Publicado em11 de novembro de 2026O que será enviadoCertidões de Dívida Ativa (CDA)VigênciaPrazo indeterminadoMulta da Águas Guariroba canceladaR$ 1.027,90, a segunda do mesmo valor nesta semanaRecebeu multa por irregularidade no hidrômetro?Peça à concessionária o laudo e as provas da irregularidade.Recorra à própria empresa no prazo informado.Se o recurso for negado, leve o caso à Agereg.Guarde contas anteriores para mostrar que o consumo não mudou.+ Por que a Agereg cancelou a multaA concessionária não provou que a moradora fez a irregularidade.O hidrômetro fica na área externa e pode ter sido danificado por terceiros.Não houve diferença de consumo.A empresa não cumpriu o dever de provar a infração.+ Entenda os termosDívida ativa: débito com o município que venceu e não foi pago.CDA: certidão que formaliza a dívida ativa e permite a cobrança.Protesto: registro da dívida em cartório.Transação tributária: acordo entre prefeitura e contribuinte para quitar débitos com condições próprias.Câmara de Conciliação Fiscal: colegiado do município que analisa os pedidos de transação.Fonte: Diogrande n. 8.527, de 11/11/2026, páginas 3, 5 e 25; Diogrande n. 8.526, de 10/11/2026, página 4.A Prefeitura, a Agereg e a Águas Guariroba não foram ouvidas.
O passo a passo é orientação geral.
Fonte: A Crítica de Campo Grande
