Equipe de perícia policial. (Foto: Divulgação)
As certidões de óbito emitidas pelos Cartórios de Registro Civil do país passarão a informar oficialmente quando uma morte ocorrer durante ou em decorrência de ações de órgãos de segurança pública. A nova regra foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também autoriza familiares a pedirem a retificação de registros antigos que não traziam esse contexto.
Atualmente, os documentos de pessoas mortas em intervenções policiais costuma apontar apenas a causa médica do óbito, como ferimentos por arma de fogo, sem detalhar a circunstância. Com a mudança, a informação sobre a ação policial será acrescentada de forma complementar, mantendo intacta a causa clínica atestada pelo médico.
A medida entra em vigor na data de sua publicação oficial e responde a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil, buscando garantir o direito à memória e à verdade. Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o país contabilizou 6.602 mortes em intervenções policiais em 2025 — uma média de 18 vítimas por dia, o que representa 16,2% de todas as mortes violentas intencionais do período.
Texto padronizado e fim de termos estigmatizantes
Para evitar distorções nos registros públicos, a resolução do CNJ estabelece uma redação única que deverá constar nos documentos: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.
A norma proíbe expressamente o uso de expressões consideradas estigmatizantes pelos cartórios, tais como “Auto de resistência”, “Resistência seguida de morte” e “Confronto”.
De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Devanir Garcia, a atualização fortalece a transparência dos registros públicos e assegura que as famílias tenham acesso a uma documentação fiel aos fatos. O CNJ esclarece, porém, que a anotação no cartório não implica culpa automática de agentes públicos nem gera, por si só, direito a indenização.
Como pedir a correção de certidões antigas
Uma das principais novidades da resolução é a possibilidade de alterar certidões já emitidas, inclusive em casos de morte presumida declarada pela Justiça após desaparecimento em operações policiais.
Direto no cartório:Se a família já possuir documentos formais que comprovem o contexto da morte — como decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade ou atos oficiais de reparação —, o pedido de alteração pode ser feito diretamente no Cartório de Registro Civil, sem precisar acionar um juiz novamente.
Via Justiça: Caso a família não tenha essa documentação pronta, será preciso solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias. Para isso, podem ser usados boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de entidades de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também podem iniciar o processo para famílias em situação de vulnerabilidade.
A emissão da primeira certidão de óbito permanece gratuita. Já para corrigir documentos antigos, pode haver cobrança de taxas cartorárias, salvo nos casos de isenção estadual ou gratuidade concedida pela Justiça.
Painel nacional de dados
Além de atualizar os documentos individuais, a mudança vai ajudar a consolidar estatísticas oficiais no país. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá o prazo de 90 dias para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC). Com isso, os cartórios passarão a alimentar um painel público nacional com os números de registros e retificações realizados em todo o território brasileiro.
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Fonte: Capital do Pantanal
