ATUALIZAÇÃO JURÍDICA

Cartórios de MS passam a ter regras específicas para registrar provas de conteúdo íntimo

Cartórios de MS passam a ter regras específicas para registrar provas de conteúdo íntimo Cartórios de MS passam a ter regras específicas para registrar provas de conteúdo íntimo

Provimento 382 da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul fixa regras para atas notariais com conteúdo íntimo.Ata com nudez ou sexo só pode ser feita pelo tabelião ou por funcionário autorizado, em ambiente reservado e sem acesso de terceiros.Casos de nudez ou violência contra a mulher têm preferência de atendimento por tabeliã ou funcionária mulher, se possível.Descrição dos fatos deve ser objetiva e técnica, sem julgamento moral ou estereótipos sobre a pessoa retratada.Imagens só entram na ata se o texto não bastar e devem ser descaracterizadas, com rosto desfocado e partes íntimas ocultadas.Nomes de crianças, adolescentes e demais envolvidos são abreviados, e o cartório registra o código hash do arquivo.Indícios de crime contra a dignidade sexual devem ser comunicados ao Ministério Público, com envio obrigatório se houver menor.Cópias da ata envolvendo menores só podem ser entregues a pais ou responsáveis não envolvidos, ao adolescente, à polícia, ao MP ou por ordem judicial.

Quem precisar registrar em cartório, como prova, um vídeo, foto ou conversa com nudez, sexo ou conteúdo íntimo passa a ter regras específicas de atendimento em Mato Grosso do Sul.

O Provimento 382 da Corregedoria-Geral de Justiça foi publicado no Diário da Justiça desta terça-feira (17) e já está em vigor.

O texto muda o Código de Normas dos cartórios e trata da ata notarial, o documento em que o tabelião descreve oficialmente o que viu, como uma postagem ou mensagem, para ser usado como prova.

Pelas novas regras, esse tipo de ata só pode ser feito pelo próprio tabelião ou por um funcionário autorizado expressamente para isso.

Ninguém mais pode ver o conteúdo, e o atendimento deve ser feito em ambiente reservado, para evitar a exposição da pessoa retratada.

Quando o caso envolver nudez, sexualidade, violência sexual ou violência contra a mulher, deve ser dada preferência, sempre que possível, ao atendimento por uma tabeliã ou funcionária mulher.

A pessoa atendida também pode dizer se prefere ser atendida por homem ou mulher.

Segundo o provimento, a medida serve para acolher a vítima e evitar a revitimização.

Sem julgamento moral

O tabelião deve descrever os fatos de forma objetiva e técnica.

O provimento proíbe descrições com julgamento moral ou estereótipos sobre comportamento sexual, roupa, aparência, relacionamentos, vida privada, reputação ou suposta disponibilidade sexual da pessoa retratada.

A imagem só pode ser reproduzida na ata quando a descrição em texto não for suficiente.

Nesse caso, deve ser descaracterizada, sempre que possível, com rosto desfocado, partes íntimas ocultadas e outros dados que identifiquem a pessoa removidos.

O conteúdo não pode ser mostrado a terceiros nem para treinamento ou estudo de caso.

Os nomes de crianças, adolescentes e demais envolvidos devem ser abreviados para dificultar a identificação.

Um adulto pode pedir que o próprio nome apareça por extenso, se o caso não envolver menores.

Para garantir que a prova não seja alterada, o cartório terá de registrar o código hash do arquivo, uma espécie de impressão digital do conteúdo, que permite verificar depois se ele foi modificado.

Se a ata revelar indícios de crime contra a dignidade sexual, de vítima de qualquer idade, o tabelião deve comunicar o Ministério Público.

Nos crimes que dependem da vontade da vítima para serem processados, o solicitante pode pedir, por escrito, que a comunicação não seja feita.

Quando houver aparente participação de criança ou adolescente, o envio da ata ao Ministério Público é obrigatório.

As cópias desse tipo de ata só podem ser entregues aos pais ou responsáveis que não tenham participado dos fatos, ao próprio adolescente, à polícia, ao Ministério Público ou por ordem judicial.

Também é proibido ao tabelião ouvir a criança ou o adolescente envolvido.

“Os Cartórios de Notas estão presentes nos momentos mais importantes da vida das pessoas, garantindo segurança jurídica, orientação e tranquilidade na realização de seus atos.

As novas regras para a elaboração de atas notariais envolvendo imagens íntimas, nudez ou situações de violência sexual representam um avanço importante, pois garantem que a produção de provas seja realizada com sigilo, respeito e acolhimento, evitando que a vítima seja exposta novamente”, destaca o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul (CNB/MS), Élder Gomes Dutra.

*Conteúdo editado às 10h35 para incluir o a fala do presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul (CNB/MS), Élder Gomes Dutra.

Seus direitosAta notarial de conteúdo íntimo: o que mudaQuem fazTabelião ou funcionário autorizadoOndeAmbiente reservado no cartórioAtendimentoPreferência por mulher em casos de violência sexual ou de gêneroImagemSó se necessária, com rosto desfocado e partes íntimas ocultadasNomesAbreviadosVigênciaDesde 17/11/2026Como pedir a ata notarialProcure um cartório de notas com o celular ou o arquivo que tem o conteúdo.Peça atendimento em sala reservada e, se quiser, por uma mulher.Se já tiver boletim de ocorrência, leve o número; ele constará da ata.Diga se não quer que o cartório avise o Ministério Público, quando a lei permitir.Confira se o código hash do arquivo foi registrado na ata.+ O que o cartório não pode fazerMostrar o conteúdo a outras pessoas, nem para treinamento.Fazer comentários sobre roupa, aparência ou vida sexual da vítima.Ouvir a criança ou o adolescente envolvido.Incluir a imagem completa automaticamente em certidões.+ Quem pode pedir cópia quando há criança ou adolescentePais ou responsáveis que não participaram dos fatos.O próprio adolescente retratado.Polícia e Ministério Público.Qualquer outra pessoa, só com ordem judicial ou autorização do juiz corregedor.+ Entenda os termosAta notarial: documento em que o tabelião descreve, com fé pública, o que constatou.Código hash: sequência que identifica o arquivo e mostra se ele foi alterado.Pseudonimização: troca do nome por abreviatura para dificultar a identificação.Revitimização: quando a vítima sofre de novo ao relatar ou expor a violência.Fonte: Diário da Justiça de MS n. 5.989, de 17/11/2026, Caderno Administrativo, páginas 9 a 11 (Provimento 382 da Corregedoria-Geral de Justiça).A Corregedoria e os cartórios não foram ouvidos.

O passo a passo é orientação geral.

Fonte: A Crítica de Campo Grande

Nota editorial: esta notícia tem caráter informativo e pode sofrer atualização. Consulte fontes oficiais antes de tomar decisões jurídicas.

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