Iniciativa abrange quatro municípios do Extremo Sul catarinense e prevê material informativo para orientar compradores sobre a documentação dos imóveis – Foto: Divulgação/MPSC
Tabelionatos de Sombrio, São João do Sul, Balneário Gaivota e Santa Rosa do Sul passarão a comunicar ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) situações que possam indicar a existência de loteamentos clandestinos. A iniciativa busca identificar irregularidades na comercialização de terrenos e orientar a população sobre os riscos da compra de imóveis sem documentação adequada.
O acordo foi definido em reunião realizada em 21 de setembro, na sede da 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio. Os cartórios também vão distribuir material informativo para esclarecer a diferença entre posse e propriedade.
Segundo a promotora de Justiça Andréia Tonin, muitas pessoas acreditam que se tornam proprietárias de um imóvel ao assinar um contrato particular de compra e venda com firma reconhecida em cartório. No entanto, esse documento, por si só, não transfere a propriedade, que depende do registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, observadas as exigências legais.
Além de padronizar as orientações aos compradores, os tabelionatos deverão comunicar ao Ministério Público situações recorrentes ou outros indícios de parcelamento irregular do solo identificados durante o atendimento. A versão final do material informativo deverá ser validada em reunião marcada para 30 de setembro.
A medida integra outras ações da Promotoria para combater loteamentos clandestinos e regularizar áreas ocupadas na região. Em 19 de setembro, uma audiência pública em Passo de Torres apresentou a proposta de regularização do loteamento Balneário Pérola. O acordo entre o MPSC, o município e a empresa responsável prevê medidas para viabilizar a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a futura titulação dos imóveis e a implantação de serviços essenciais.
Em São João do Sul, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com um casal responsável por um loteamento clandestino determina a regularização da área, a suspensão imediata da venda dos terrenos até a conclusão do processo e o pagamento de indenizações superiores a R$ 184 mil ao município e ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
O município também firmou, em agosto, um TAC para estruturar a fiscalização urbanística e ambiental antes da autorização de novas ligações de água e energia elétrica. A medida busca identificar imóveis em situação irregular e ocupações em áreas protegidas ou destinadas ao uso público, evitando que loteamentos clandestinos se consolidem sem controle prévio.
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Fonte: Santa Catarina em Pauta
