Por @equipeGN
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Entidades que representam tabeliães e registradores argumentam que provimento do Conselho Nacional de Justiça impõe obrigações financeiras e patrimoniais extremas sem respaldo em lei formal; CNJ defende a necessidade de proteger direitos de empregados e garantir a continuidade dos serviços públicos.
Cartórios x CNJ – O impacto da disputa jurídica sobre passivos trabalhistas no Supremo | Imagem ilustrativa gerada por IA
Uma nova batalha jurídica envolvendo os serviços extrajudiciais do país chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 8015) contestando o Provimento nº 227, de 9 de junho de 2026, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). O ato normativo estabelece regras rígidas para que cartórios declarem periodicamente seus passivos trabalhistas e comprovem solvência financeira.
A discussão, no entanto, vai muito além de uma simples burocracia contábil. A controvérsia toca em pontos sensíveis como a autonomia gerencial dos delegatários, a proteção de dados e patrimônio pessoal, e o limite do poder regulamentar de órgãos administrativos frente ao Congresso Nacional.
A estratégia das serventias contra exigências financeiras
A posição das entidades representativas não se baseia na recusa ao pagamento de direitos trabalhistas legítimos, mas no combate ao que a categoria classifica como uma intervenção patrimonial inaudita, desproporcional e sem previsão em lei.
Diferente de empresas comuns ou órgãos públicos — que cumprem obrigações trabalhistas ordinárias à medida que os salários, encargos e eventuais demissões ocorrem —, o Provimento 227/2026 do CNJ adotou a premissa de exigir que os cartórios comprovem capacidade financeira para suportar um cenário hipotético catastrófico e contrafactual.
Pelas regras do Provimento, os titulares das serventias devem calcular e declarar anualmente um passivo trabalhista simulado que abrange a demissão simultânea e sem justa causa de absolutamente todos os prepostos (funcionários) em atividade, somando verbas rescisórias, aviso prévio, férias e encargos previdenciários e fundiários (como INSS, RAT, FAP e FGTS).
Com base nesse cenário máximo e improvável, o cartório precisa:
- Identificar e expor bens pessoais livres e desembaraçados (imóveis, aplicações financeiras) suficientes para cobrir 100% desse passivo hipotético.
- Contratar garantias financeiras onerosas— como fiança bancária de grandes instituições (níveis S1/S2 do Banco Central) ou seguro-garantia emitido por seguradoras reguladas pela SUSEP — caso seja apontado qualquer déficit entre os bens declarados e o passivo simulado.
- Comunicar à Corregedoria qualquer venda ou oneração de bens pessoais no prazo de 30 dias, caso isso reduza o patrimônio catalogado.
- Submeter-se a um Regime Especial de Acompanhamento Fiscalizatório em caso de descumprimento, o que pode incluir prestação de contas mensal, auditorias e exigência de autorização prévia da Corregedoria para despesas cotidianas não ligadas à atividade-fim.
Os argumentos jurídicos da ANOREG
Na petição inicial da ADI 8015, os advogados da ANOREG sustentam que o CNJ extrapolou drasticamente seus limites constitucionais de atuação. Os principais eixos da contestação jurídica são:
- Violação à Reserva de Lei (Falta de respaldo legal): A Constituição Federal (art. 236, § 1º) determina que o regime dos serviços notariais e de registro deve ser regulado por lei formal aprovada pelo Congresso Nacional (papel cumprido historicamente pela Lei nº 8.935/1994). A defesa argumenta que o CNJ, por meio de um ato infralegal (um provimento administrativo), criou obrigações primárias, restrições patrimoniais e penalidades disciplinares que a lei federal jamais previu.
- Subversão da Delegação Privada: O art. 236 da Constituição estabelece que os cartórios são exercidos em caráter privado, garantindo aos titulares a independência funcional, a percepção integral dos emolumentos e a autonomia na gestão administrativa e financeira. Para a categoria, o Provimento do CNJ transforma o delegatário — um profissional do direito dotado de fé pública — em um administrador tutelado, sob vigilância patrimonial contínua.
- Efeito autoderrotante e desproporcionalidade: A exigência de imobilizar patrimônio ou gastar somas elevadas com prêmios de seguro-garantia e fianças bancárias sobre um risco fictício comprime severamente o fluxo de caixa das serventias. Segundo a ação, isso gera um efeito colateral grave: ao descapitalizar o cartório com custos financeiros desnecessários, o provimento acaba empurrando as serventias justamente para o risco real de inadimplência.
- Devassa na vida privada:A exigência de monitoramento e exposição contínua de matrículas de imóveis, extratos e movimentações de bens particulares feriria os direitos à intimidade, à vida privada e à proteção de dados pessoais dos titulares, que passam a ter o patrimônio pessoal funcionalizado por via administrativa.
O contraponto institucional e a justificativa do CNJ
Do outro lado, a motivação institucional por trás do Provimento nº 227/2026 baseia-se na necessidade de proteger os direitos trabalhistas de milhares de empregados que atuam no setor extrajudicial e assegurar a continuidade da prestação do serviço público.
Historicamente, corregedorias de justiça em diversos estados têm lidado com situações críticas em que serventias entram em colapso financeiro ou passam por transições de titularidade (por aposentadoria, falecimento ou perda da delegação do titular anterior), deixando funcionários sem o pagamento de verbas rescisórias e encargos devidos. Sem garantias prévias ou fundos de transição, o passivo trabalhista acumulado frequentemente recai de forma complexa sobre o sistema ou gera paralisações nos serviços prestados à população.
Próximos passos no STF
Como o Provimento 227/2026 estipulou prazos exíguos de adaptação — incluindo um período inicial de 30 dias para a primeira rodada de declarações —, a ANOREG requereu ao STF a concessão urgente de uma medida cautelar (liminar) para suspender imediatamente os efeitos dos artigos 8º a 17 da norma antes que milhares de delegatários sejam compelidos a expor seus patrimônios e contratar garantias financeiras.
Cabe agora à Corte Suprema avaliar se a atuação do Conselho Nacional de Justiça representou um avanço legítimo de fiscalização para proteger trabalhadores e o interesse público ou se configurou uma invasão indevida na competência legislativa do Congresso Nacional e na autonomia garantida aos cartórios pela Constituição.
Serviço:
Faça o download da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8015 e leia o que os “empresários” dos cartórios querem:
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8015Descarregar
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Fonte: grafittinews.com.br
