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O plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, que o pagamento prévio do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação não será mais exigido
AGILIDADE NA SUCESSÃO Medida altera a Resolução CNJ nº 35/2007 e visa dar mais celeridade aos procedimentos realizados em cartório sem dispensar o tributo. Por
GD&TĐ – Aperfeiçoar os mecanismos de mediação, arbitragem e negociação é um fator fundamental para ajudar a cidade de Ho Chi Minh a aumentar sua
Notícias Home Notícias CNJ autoriza inventário extrajudicial sem recolhimento prévio do ITCMD 20/08/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Ouvir Texto Imprimir Texto imagem por
A Semana do Conhecimento Notarial e Registral, promovida pela Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL) em parceria com a Escola Superior da Magistratura de Alagoas
