ATUALIZAÇÃO JURÍDICA

CNJ libera assinatura digital para transferência de veículos

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O corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, restabeleceu uma parceria entre a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil) e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) para liberar a transferência de veículos por meio de assinatura digital.

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Transferência de veículos por meio de assinatura digital foi liberada novamente

A medida viabiliza a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e) com o uso da Identidade do Registro Civil (IdRC) e da Infraestrutura de Chaves Públicas do Registro Civil (ICP-RC).

Fonte: Consultor Jurídico

Nota editorial: esta notícia tem caráter informativo e pode sofrer atualização. Consulte fontes oficiais antes de tomar decisões jurídicas.

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