ATUALIZAÇÃO JURÍDICA

Pet pode ganhar sobrenome da família após registro em cartório

Pet pode ganhar sobrenome da família após registro em cartório Pet pode ganhar sobrenome da família após registro em cartório

Declaração de Guarda de Animal Doméstico permite que tutores acrescentem o sobrenome da família ao nome do pet. A medida, disponível em cartório ou pela Central RTDPJ Brasil, não confere personalidade jurídica, mas formaliza a guarda e facilita a identificação.

O documento, semelhante a uma certidão de nascimento de animais, é criado para registrar quem é o responsável e não substitui documentos sanitários ou exigências de viagens. Ele também pode servir como prova em casos de perda, fuga ou disputa sobre a guarda.

Para registrar, o tutor pode comparecer a um Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou usar a opção “Registro de PET” na Central RTDPJ Brasil. O cadastro online gera um PDF que deve ser assinado digitalmente com certificado ICP‑Brasil ou pela plataforma Gov.br.

O requerimento exige: nome, estado civil, profissão, RG, CPF e comprovante de residência do tutor; nome, espécie, raça, sexo, idade, cor da pelagem e características do pet; e duas fotografias, de frente e de lado.

Quando a guarda é compartilhada, a declaração permite incluir mais de um responsável. Depois do registro, o tutor pode solicitar uma carteirinha de identificação do animal.

Apesar de útil, o documento não substitui a licença sanitária nem a autorização do Ibama para animais silvestres. Ele é um complemento que fortalece a relação entre o tutores e o pet.

Outra opção gratuita é o SinPatinhas, sistema federal que emite o RG Animal com QR Code. O cadastro permite localizar rapidamente o responsável em caso de perda, mas não inclui o sobrenome da família como o registro em cartório faz.

Fonte: Espaço do Povo

Nota editorial: esta notícia tem caráter informativo e pode sofrer atualização. Consulte fontes oficiais antes de tomar decisões jurídicas.

Continue acompanhando

Outras notícias