ATUALIZAÇÃO JURÍDICA

Investigação de Paternidade. Post Mortem. Petição de Herança. Anulação de Inventário Extrajudicial.

Investigação de Paternidade. Post Mortem. Petição de Herança. Anulação de Inventário Extrajudicial. Investigação de Paternidade. Post Mortem. Petição de Herança. Anulação de Inventário Extrajudicial.

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TJ-MT

Rel. Marcos Regenold FernandesPublicada em 10 de novembro de 2026

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A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente admissível a cumulação, em uma única ação, dos pedidos de reconhecimento de paternidade post mortem com pretensões de natureza sucessória, como petição de herança e anulação de escritura de inventário extrajudicial, ou se tais pedidos devem ser deduzidos apenas após o reconhecimento da filiação.

FiliaçãoInvestigação de paternidade

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Fonte: IBDFAM

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