Solução Negocial Prévia (SNP) permite ao credor apresentar condições de pagamento ao devedor antes da formalização do protesto
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Após receber a notificação do cartório sobre a proposta de solução negocial enviada pelo credor, o devedor tem até 30 dias para responder (Freepik.com)
Empresas, prestadores de serviços e outros credores que enfrentam dificuldades para receber valores em atraso podem tentar negociar a dívida antes da formalização do protesto. A Solução Negocial Prévia (SNP) permite apresentar ao devedor uma proposta por meio da plataforma nacional CENPROT-Resolve, integrada ao sistema dos Cartórios de Protesto.
O credor pode estabelecer condições para a regularização, como prazo para pagamento, desconto ou outras possibilidades. A comunicação da proposta ao devedor é realizada eletronicamente pela plataforma nacional, e ele pode responder dentro do período definido pelo credor, limitado a 30 dias.
Prevista na Lei nº 9.492/1997, após alterações promovidas pela Lei nº 14.711/2023, a SNP é operacionalizada eletronicamente por meio da CENPROT-Resolve. A proposta é processada pela plataforma, que realiza a comunicação com o devedor. O Tabelionato de Protesto competente recebe as informações sobre o andamento e o resultado da negociação para dar sequência ao procedimento.
Para o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Pará (IEPTB-PA), Eleandro Hochmann, a ferramenta amplia as alternativas extrajudiciais disponíveis para tratar a inadimplência.
“A Solução Negocial Prévia cria uma oportunidade para que credor e devedor busquem uma composição antes da efetivação do protesto. É uma alternativa que estimula o diálogo, preserva a formalidade e pode contribuir para uma regularização mais rápida da dívida”, afirma.
Se houver acordo, a obrigação pode ser regularizada antes do protesto. Caso a negociação não seja concluída e o credor não desista, a remessa pode ser convertida em apontamento a protesto pelo valor original da dívida.
A SNP integra os serviços eletrônicos da CENPROT e amplia as possibilidades para empresas e cidadãos que buscam alternativas para lidar com valores em atraso.
No Pará, o IEPTB-PA representa institucionalmente os Cartórios de Protesto e atua para ampliar o acesso às informações sobre essas soluções.
Mais informações e acesso aos serviços em:www.pesquisaprotesto.com.br.
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Fonte: O Liberal
