ATUALIZAÇÃO JURÍDICA

Eleitores têm até dezembro para justificar ausência no 1º turno

Eleitores têm até dezembro para justificar ausência no 1º turno Eleitores têm até dezembro para justificar ausência no 1º turno

Eleitores que não votaram no primeiro turno das eleições têm até 3 de dezembro para justificar a ausência e regularizar a situação.

Já para aqueles que deixaram de comparecer no segundo turno o prazo vai até 8 de janeiro de 2027, segundo o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).

O pedido pode ser feito on-line pelo aplicativo e-Título, pelo Autoatendimento Eleitoral — disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — ou presencialmente em qualquer cartório eleitoral.

Para justificar a ausência, é necessário anexar documento que comprove o motivo do não comparecimento.

A solicitação será analisada pelo juiz ou pela juíza da zona eleitoral responsável.

No aplicativo e-Título, disponível gratuitamente para celulares Android e iOS, o eleitor deve acessar a aba “Mais opções”, selecionar “Justificativa de Ausência” e, em seguida, “Nova Justificativa”.

O aplicativo precisa estar atualizado e só pode ser utilizado por quem não teve o título cancelado.

Pelo Autoatendimento Eleitoral, é necessário informar os dados pessoais, selecionar a eleição em que não houve comparecimento, declarar o motivo da ausência e anexar a documentação digitalizada.

Quem preferir pode entregar o Requerimento de Justificativa Eleitoral, acompanhado dos comprovantes, em qualquer cartório eleitoral.

Também é possível enviar os documentos pelos Correios ao cartório responsável pelo título.

Após o envio, o eleitor recebe um código de protocolo para acompanhar o pedido e consultar a decisão.

A justificativa deve ser apresentada em até 60 dias após cada turno.

Quem não votou no primeiro e no segundo turno precisa fazer duas solicitações, respeitando o prazo correspondente a cada votação.

Quem não apresentar a justificativa dentro do prazo ou tiver o pedido negado deverá pagar multa de R$ 3,51 por turno em que não votou nem justificou a ausência.

Para o pagamento da multa, a Guia de Recolhimento da União (GRU) pode ser emitida pelo Autoatendimento Eleitoral, pelo e-Título ou em qualquer cartório eleitoral.

O pagamento deve ser feito por Pix ou cartão de crédito.

O histórico das justificativas também pode ser consultado pelos canais digitais.

O sistema permite verificar a data e o horário do envio, além de informar se o pedido foi aceito ou negado.

Para os eleitores que são obrigados a votar, deixar de comparecer às urnas sem justificar pode gerar uma série de impedimentos.

Quem não votar nem justificar a ausência em três eleições consecutivas, considerando cada turno como uma eleição, poderá ter o título cancelado.

Entre as consequências estão impedimentos para obter passaporte, realizar matrícula em estabelecimentos oficiais de ensino e tomar posse em concurso público. (Luiza Lopes de Oliveira – programa de estágio)

Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul

Nota editorial: esta notícia tem caráter informativo e pode sofrer atualização. Consulte fontes oficiais antes de tomar decisões jurídicas.

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