ATUALIZAÇÃO JURÍDICA

Aratiba alerta contribuintes sobre protesto em cartório de débitos inscritos em Dívida Ativa

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Medida está prevista na Lei Municipal nº 5.005 e permite a cobrança administrativa de valores em atraso; contribuintes podem consultar pendências e buscar a regularização junto ao município.

By Jornalismo Rádio Aratiba

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Foto: Rádio Aratiba.

A Prefeitura de Aratiba alerta os contribuintes sobre a possibilidade de protesto em cartório de débitos inscritos em Dívida Ativa. A medida está prevista na Lei Municipal nº 5.005, de 22 de setembro de 2026, e tem como objetivo ampliar os mecanismos de cobrança de valores vencidos junto ao município.

Conforme comunicado da Secretaria Municipal da Fazenda, será realizado o levantamento dos débitos vencidos com os cofres públicos municipais. Posteriormente, os valores poderão ser encaminhados para cobrança administrativa e, em caso de continuidade da pendência, para protesto em cartório.

A medida pode resultar em comunicação aos cadastros de inadimplentes ou de proteção ao crédito, quando cabível. Por isso, a orientação é que os contribuintes consultem sua situação cadastral e, caso existam pendências, procurem regularizar os débitos para evitar possíveis restrições.

A consulta pode ser realizada pelo site aratiba.cespro.com.br. Os contribuintes também podem entrar em contato com a Secretaria Municipal da Fazenda pelo e-mail [email protected], buscar atendimento na aba CIDADÃO, nos Serviços ao Cidadão, ou entrar em contato com a Tesouraria Municipal pelo telefone (54) 3376-1800.

Quem possui débitos também pode solicitar informações sobre a emissão de boletos por meio do WhatsApp da Tesouraria, pelo número (54) 3376-1805, ou retirar as guias pessoalmente no setor.

A administração municipal orienta que os contribuintes verifiquem eventuais pendências e busquem a regularização junto à Prefeitura de Aratiba.

ViaJornalismo – Rádio Aratiba

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Fonte: RS

Nota editorial: esta notícia tem caráter informativo e pode sofrer atualização. Consulte fontes oficiais antes de tomar decisões jurídicas.

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