Procuração pública é o instrumento lavrado por tabelião de notas pelo qual uma pessoa concede poderes para outra agir em seu nome. Ela pode ser utilizada para representar alguém em negócios, atos patrimoniais, procedimentos administrativos, escrituras e outras situações em que o titular não possa ou não queira praticar pessoalmente determinado ato.
A procuração não transfere automaticamente bens ou direitos. Ela define quais poderes o procurador poderá exercer em nome do outorgante. Por isso, a redação dos poderes é uma das partes mais importantes do documento.
O que é uma procuração pública?
O Código Civil estabelece que existe mandato quando alguém recebe poderes de outra pessoa para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento utilizado para documentar esses poderes.
Na procuração pública, o documento é formalizado perante tabelião de notas e passa a integrar os registros do tabelionato. O tabelião identifica as partes, verifica a manifestação de vontade e formaliza os poderes concedidos.
Quem concede os poderes costuma ser chamado de outorgante ou mandante. Quem recebe os poderes é o outorgado, mandatário ou procurador.
Para que serve a procuração pública?
A finalidade depende dos poderes incluídos no instrumento. Uma procuração pode ser utilizada, por exemplo, para permitir que outra pessoa:
- represente o outorgante perante determinados órgãos;
- assine documentos em situações previamente definidas;
- administre determinados bens ou interesses;
- represente o proprietário em certos atos imobiliários;
- participe de escrituras quando a representação for juridicamente admitida;
- pratique atos bancários especificamente autorizados;
- represente o interessado em procedimentos extrajudiciais;
- receba documentos ou valores quando houver poderes adequados;
- pratique outros atos expressamente descritos no instrumento.
Uma procuração deve ser preparada considerando o ato que realmente será realizado. Conceder poderes excessivamente amplos sem necessidade pode criar riscos, enquanto uma procuração restrita demais pode não ser aceita para o objetivo pretendido.
Quando a procuração precisa ser pública?
Nem toda procuração precisa ser lavrada em cartório. O Código Civil admite procuração por instrumento particular para pessoas capazes, desde que observados os requisitos legais.
Entretanto, o artigo 657 do Código Civil estabelece que a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato que será praticado. Isso significa que a forma da procuração precisa ser analisada em conjunto com o negócio ou procedimento para o qual os poderes estão sendo concedidos.
Além da legislação, o órgão, instituição ou serviço que receberá a procuração pode possuir requisitos específicos para determinado procedimento.
Por isso, antes de lavrar o documento, é importante informar ao tabelionato exatamente para que ele será utilizado.
Qual a diferença entre procuração pública e particular?
A principal diferença está na forma de elaboração.
A procuração particular é elaborada fora do livro notarial e assinada pelo outorgante. Conforme o caso, a pessoa ou instituição que receberá o documento pode exigir reconhecimento de firma ou requisitos adicionais.
Já a procuração pública é lavrada pelo tabelião de notas e formalizada como ato notarial.
A escolha não deve ser feita apenas com base em conveniência. É necessário verificar qual forma é juridicamente adequada para o ato pretendido e qual documento será aceito pelo destinatário.
Procuração pública dá poderes ilimitados?
Não. O procurador somente deve agir dentro dos poderes efetivamente concedidos.
O Código Civil diferencia poderes gerais de administração de poderes necessários para atos que ultrapassam a administração ordinária. O artigo 661 prevê que o mandato em termos gerais confere apenas poderes de administração e que determinados atos, como alienar, hipotecar ou transigir, dependem de poderes especiais e expressos.
Essa regra é importante porque expressões genéricas como “representar em todos os atos” podem não ser suficientes para determinados negócios.
O que são poderes especiais e expressos?
São autorizações descritas de maneira específica para atos que não estão abrangidos pelos poderes comuns de administração.
Quando uma pessoa pretende autorizar outra a praticar um negócio patrimonial relevante, a procuração deve indicar com precisão o alcance da representação.
A definição adequada dos poderes reduz dúvidas sobre o que o procurador pode ou não fazer e diminui o risco de o documento ser recusado quando apresentado.
Quais informações devem constar na procuração?
A redação varia conforme a finalidade, mas normalmente o instrumento identifica o outorgante e o procurador e descreve os poderes conferidos.
Dependendo do objetivo, pode ser necessário identificar também:
- o imóvel relacionado ao negócio;
- uma empresa ou participação societária;
- um veículo;
- uma instituição financeira;
- um processo ou procedimento;
- um órgão público;
- um contrato específico;
- limites para movimentação ou disposição patrimonial;
- prazo para utilização dos poderes;
- possibilidade ou proibição de substabelecimento.
Quanto mais relevante for o efeito patrimonial do ato, maior deve ser o cuidado com a definição dos poderes.
Quais documentos são necessários para fazer procuração pública?
Os documentos variam conforme a pessoa e a finalidade da procuração. O tabelionato precisa identificar adequadamente quem concede os poderes e obter as informações necessárias para preparar o instrumento.
Em uma procuração relacionada a imóvel, empresa ou outro bem específico, podem ser solicitados documentos que permitam individualizar corretamente o objeto.
Se o outorgante for uma pessoa jurídica, também será necessário verificar quem possui poderes para representá-la.
Antes de comparecer ao tabelionato, é recomendável explicar qual ato será praticado para confirmar a documentação necessária.
É necessário levar o procurador ao cartório?
Nem sempre. O ato central da outorga é a manifestação de vontade de quem concede os poderes. A necessidade de comparecimento do procurador deve ser confirmada conforme a modalidade do ato e as exigências aplicáveis.
Isso não significa que o procurador possa utilizar o documento para qualquer finalidade. Ele continuará limitado aos poderes concedidos e aos requisitos do negócio em que pretende representar o outorgante.
Procuração pública pode ser feita online?
Sim, há possibilidade de lavratura eletrônica de procurações públicas dentro do sistema notarial eletrônico, observadas as regras de competência, identificação e assinatura aplicáveis.
O Código Nacional de Normas do Conselho Nacional de Justiça disciplina atos notariais eletrônicos realizados por meio do e-Notariado e prevê regras próprias para procurações públicas eletrônicas.
Como a modalidade possui requisitos específicos, o procedimento é explicado separadamente no guia sobre procuração pública online.
É possível fazer procuração sem sair de casa?
A possibilidade depende do atendimento aos requisitos do ato eletrônico. A existência do e-Notariado permite a realização remota de diversos atos notariais, mas não significa que qualquer documento possa ser emitido sem identificação adequada do outorgante.
Videoconferência, assinatura eletrônica e regras de competência territorial podem fazer parte do procedimento.
Para conhecer outros atos que podem possuir atendimento digital, consulte o guia de serviços de cartório online.
Quanto custa uma procuração pública?
Não existe um preço nacional único. Os emolumentos notariais seguem as tabelas aplicáveis em cada estado e podem variar conforme características do ato.
Também é importante distinguir o valor cobrado pelo tabelionato de eventuais custos relacionados à preparação do negócio para o qual a procuração será utilizada.
O tema é detalhado na página sobre quanto custa uma procuração pública.
Procuração pública tem prazo de validade?
Não existe um prazo universal aplicável a todas as procurações. O próprio instrumento pode estabelecer prazo determinado e a natureza do ato pode exigir análise específica.
Além disso, o mandato pode terminar por causas previstas em lei, como revogação, renúncia, término do prazo ou conclusão do negócio para o qual os poderes foram concedidos, além de outras hipóteses previstas no Código Civil.
Na prática, uma instituição que recebe a procuração também pode exigir documentação atual que permita confirmar se os poderes continuam vigentes.
É possível cancelar uma procuração pública?
Em muitas situações, o outorgante pode revogar os poderes concedidos. Entretanto, os efeitos concretos da revogação e a forma adequada de comunicá-la dependem da natureza do mandato e dos negócios envolvidos.
Não é suficiente presumir que destruir uma cópia da procuração encerra automaticamente todos os efeitos externos. Pode ser necessário formalizar a revogação e comunicar quem poderia receber ou utilizar o instrumento.
Procurações com cláusulas ou estruturas específicas exigem análise individual antes de qualquer medida.
O procurador pode transferir os poderes para outra pessoa?
Essa transferência é conhecida como substabelecimento. A possibilidade e seus limites dependem do conteúdo da procuração, da natureza dos poderes e das regras aplicáveis.
Quando o outorgante não deseja permitir que outra pessoa receba os poderes, isso deve ser considerado na elaboração do instrumento.
Uma procuração permite vender imóvel?
Uma procuração genérica de administração não deve ser tratada como autorização automática para alienar imóvel. O Código Civil exige poderes especiais e expressos para atos que ultrapassam a administração ordinária, incluindo alienação.
Além disso, a forma da procuração precisa ser compatível com as exigências jurídicas do negócio a ser praticado.
Quando a procuração será utilizada em operação imobiliária, é recomendável que o instrumento identifique adequadamente o negócio e seja revisado antes da assinatura.
Procuração pública substitui escritura?
Não. Procuração e escritura do negócio são documentos com funções diferentes.
A procuração concede poderes de representação. Se o procurador utilizar esses poderes para celebrar um negócio que exige escritura pública, continuará sendo necessária a formalização do próprio negócio na forma exigida.
Assim, dar poderes para vender um imóvel não transfere, por si só, a propriedade daquele imóvel.
É possível usar procuração em inventário e outros procedimentos extrajudiciais?
Determinados procedimentos admitem representação, desde que a procuração cumpra os requisitos específicos do ato e contenha poderes suficientes.
Inventário, escrituras imobiliárias, atos societários e procedimentos registrais podem possuir exigências próprias. A procuração deve ser preparada para o procedimento concreto, evitando modelos genéricos que não contemplem os poderes necessários.
Qual a relação entre procuração, certidões e registros?
A procuração é um instrumento de representação e não substitui os documentos que comprovam estado civil, propriedade, existência de uma empresa ou outros fatos necessários ao negócio.
Dependendo do procedimento, o procurador ainda precisará apresentar certidões e documentos relativos ao outorgante e ao objeto do ato.
Para compreender melhor a função de documentos registrais e certidões, consulte o guia sobre registro civil e certidões.
Cuidados antes de conceder uma procuração
Antes de assinar uma procuração, verifique:
- quem receberá os poderes;
- para qual finalidade o documento será utilizado;
- quais atos o procurador poderá praticar;
- se existem poderes patrimoniais amplos;
- se é necessário estabelecer prazo;
- se o substabelecimento será permitido;
- se o documento identifica corretamente bens ou negócios específicos;
- como a procuração poderá ser revogada quando necessário.
Uma procuração deve refletir uma decisão consciente. Quanto mais amplos os poderes concedidos, maiores podem ser os efeitos dos atos praticados pelo procurador dentro desses limites.
Quando procurar orientação profissional
É recomendável buscar orientação antes de conceder poderes para venda ou aquisição de imóveis, movimentação patrimonial relevante, celebração de acordos, atos societários, sucessões ou outros negócios capazes de produzir consequências econômicas importantes.
Também é prudente analisar uma procuração quando houver dúvida sobre poderes muito amplos, possibilidade de substabelecimento, prazo, revogação ou utilização do documento em mais de uma finalidade.
O tabelião exerce função notarial e orienta sobre a formalização do ato, mas questões relacionadas à estratégia jurídica, riscos do negócio e proteção dos interesses de uma parte podem exigir análise profissional própria. Cada caso deve ser examinado individualmente.
Como referência normativa, o Código Civil disciplina o mandato e a procuração a partir do artigo 653, enquanto o Código Nacional de Normas do CNJ contém regras sobre atos notariais eletrônicos.
Perguntas frequentes sobre procuração pública
O que é procuração pública?
É o instrumento lavrado por tabelião de notas pelo qual uma pessoa concede a outra poderes para representá-la nos atos especificados no documento.
Quando a procuração precisa ser pública?
A forma depende do ato que será praticado e das exigências legais aplicáveis. Quando a lei exige determinada forma para o negócio, a forma do mandato também precisa ser analisada.
Qual a diferença entre procuração pública e particular?
A pública é lavrada pelo tabelião de notas. A particular é elaborada fora do livro notarial e assinada pelo outorgante, observados os requisitos aplicáveis.
Procuração pública dá poderes para vender imóvel?
Somente a existência de uma procuração não basta. A alienação exige poderes especiais e expressos, além da observância da forma e dos requisitos do negócio imobiliário.
Procuração pública pode ser feita online?
Sim. Existem procurações públicas eletrônicas por meio do sistema notarial eletrônico, desde que sejam cumpridos os requisitos aplicáveis.
Procuração pública tem prazo de validade?
Não há um prazo universal para todas as procurações. O documento pode estabelecer prazo e o mandato também pode terminar nas hipóteses previstas em lei.
É possível revogar uma procuração pública?
Em muitas situações, sim. A forma e os efeitos da revogação devem ser avaliados conforme o tipo de mandato e os atos já praticados.
O procurador pode passar os poderes para outra pessoa?
Isso é chamado de substabelecimento. Sua possibilidade e seus limites dependem da procuração e das regras aplicáveis.
O procurador precisa comparecer ao cartório para a procuração ser feita?
Nem sempre. A necessidade de comparecimento deve ser confirmada conforme a modalidade da procuração e as regras do tabelionato.
Quanto custa uma procuração pública?
O valor depende da tabela de emolumentos aplicável no estado e das características do ato, não existindo um preço nacional único.
Procuração pública transfere a propriedade de um imóvel?
Não. A procuração concede poderes de representação. A transferência da propriedade exige o negócio jurídico e os atos registrais correspondentes.
É possível usar procuração pública em inventário?
Determinados atos podem admitir representação, mas a procuração precisa atender aos requisitos específicos do procedimento e conter poderes suficientes.
