O contrato de união estável é um instrumento escrito pelo qual os companheiros podem organizar aspectos patrimoniais da relação, especialmente o regime de bens. Ele pode estabelecer, por exemplo, separação convencional de bens ou outra disciplina patrimonial admitida pelo direito, evitando que se aplique automaticamente a comunhão parcial.
O contrato pode ser particular ou integrar uma escritura pública, mas a forma escolhida influencia sua publicidade e seus efeitos perante terceiros. Além disso, um contrato assinado depois de anos de convivência não deve ser utilizado simplesmente para tornar retroativa uma separação de bens ao período anterior.
Para entender primeiro o vínculo que está sendo formalizado, veja o guia sobre união estável em cartório.
O que é contrato de união estável?
É um contrato escrito celebrado pelos companheiros para documentar regras aplicáveis à relação.
Sua função mais relevante costuma ser patrimonial: o Código Civil aplica a comunhão parcial quando não existe contrato escrito dispondo de forma diferente.
Assim, o contrato permite que o casal organize previamente como pretende tratar seus bens dentro dos limites legais.
É obrigatório fazer contrato?
Não.
A união estável pode existir sem contrato, escritura ou registro.
A ausência do documento, entretanto, não significa ausência de regime de bens. Nesse caso, aplica-se em regra a comunhão parcial.
Para que serve o contrato?
Ele pode servir para:
- documentar consensualmente a relação;
- definir o regime patrimonial;
- estabelecer separação de bens;
- organizar regras sobre aquisição de patrimônio;
- registrar determinadas declarações dos companheiros;
- reduzir incertezas em eventual dissolução;
- dar maior previsibilidade a relações envolvendo imóveis e empresas.
Contrato de união estável cria a união?
Não necessariamente.
A união estável decorre da realidade da convivência e dos requisitos jurídicos correspondentes.
O contrato é uma forma de documentar e disciplinar a relação, mas não transforma automaticamente qualquer namoro em união estável apenas porque duas pessoas assinaram um papel.
Qual é a principal cláusula do contrato?
Em muitos casos, a definição do regime de bens é a cláusula de maior impacto econômico.
Sem estipulação escrita diferente, a legislação aplica em regra a comunhão parcial.
Por isso, quem deseja separação convencional precisa formalizar essa escolha adequadamente.
Posso colocar separação total de bens?
Sim, observados os requisitos jurídicos aplicáveis.
Os companheiros podem estipular por escrito uma disciplina patrimonial diferente da comunhão parcial.
É importante que a cláusula seja clara e que o casal compreenda quais bens continuarão individuais e como serão tratadas aquisições realizadas em conjunto.
Posso escolher comunhão universal?
Os companheiros possuem autonomia para estipular regime patrimonial diferente da regra supletiva, respeitados os limites legais.
Uma escolha tão abrangente deve ser feita depois de conhecer o patrimônio preexistente e as consequências sobre bens particulares.
Posso criar regras personalizadas?
É possível estabelecer cláusulas patrimoniais compatíveis com a legislação, mas a autonomia contratual não é ilimitada.
O documento não pode ser utilizado para fraudar credores, afastar direitos indisponíveis ou produzir efeitos que a lei não permite aos particulares convencionar.
Posso listar os bens que cada um já possui?
Sim, e isso pode ser útil para organização documental.
A descrição deve ser correta e não deve ser confundida com transferência de propriedade.
Declarar que determinado imóvel pertence a uma pessoa não substitui o título e o registro imobiliário correspondentes.
Vale a pena listar imóveis?
Pode ser útil quando o patrimônio anterior é relevante.
É recomendável utilizar dados corretos da matrícula e esclarecer se o imóvel já era particular antes da união ou se existe financiamento em andamento.
Posso colocar empresa no contrato?
O contrato pode registrar a existência de participações societárias e disciplinar efeitos patrimoniais entre os companheiros dentro dos limites legais.
Ele não substitui o contrato social nem altera automaticamente direitos de outros sócios ou da própria sociedade.
Contrato de união estável protege empresa?
Pode contribuir para planejamento patrimonial, especialmente quando o regime escolhido é compatível com esse objetivo.
Entretanto, não é uma blindagem absoluta contra qualquer obrigação, dívida ou disputa.
Também não pode ser utilizado para fraudar credores.
Posso definir quem pagará cada despesa?
Os companheiros podem organizar internamente determinadas responsabilidades financeiras, mas isso não significa que uma cláusula particular alterará automaticamente contratos celebrados com terceiros.
Se ambos assinam um financiamento, por exemplo, uma regra interna de quem pagará as parcelas não libera automaticamente o outro perante o banco.
Posso colocar cláusula sobre imóvel comprado futuramente?
É possível disciplinar patrimonialmente aquisições futuras por meio do regime escolhido e de cláusulas juridicamente adequadas.
Quando os dois adquirirem um imóvel conjuntamente, o próprio título de aquisição também deverá refletir a realidade do negócio.
Contrato pode definir a data de início da união?
O casal pode declarar uma data, mas é necessário distinguir declaração consensual de eficácia patrimonial retroativa.
A existência de uma data no documento não autoriza automaticamente mudar retroativamente o regime aplicável ao patrimônio adquirido antes da assinatura.
Posso assinar hoje e colocar separação de bens desde dez anos atrás?
Essa cláusula apresenta problema relevante.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a eleição posterior de regime diferente não pode, em regra, retroagir para retirar os efeitos da comunhão parcial que incidia antes da celebração do contrato.
O novo pacto deve ser tratado como disciplina patrimonial para o futuro.
Por que não pode retroagir?
Porque a ausência de contrato anterior não significava ausência de regime.
Durante aquele período já existia a regra legal da comunhão parcial, e podem ter surgido direitos patrimoniais dos companheiros e de terceiros.
Contrato assinado no começo da relação evita esse problema?
Sim, quando o casal já sabe que deseja regime diferente da comunhão parcial, formalizá-lo desde o início reduz discussões sobre períodos sujeitos a regimes distintos.
Contrato particular é suficiente?
Para disciplinar aspectos internos da relação entre os companheiros, o contrato escrito particular pode ter eficácia.
Porém, a publicidade do pacto é relevante quando se pretende opor seus efeitos a terceiros.
A jurisprudência do STJ já distinguiu expressamente esses dois planos.
O que significa valer apenas entre os companheiros?
Significa que o documento pode reger a relação patrimonial entre os próprios contratantes, mas um terceiro que não teve acesso nem publicidade adequada do contrato pode não estar sujeito aos mesmos efeitos.
Isso ganha importância em casos de credores, penhora ou negócios patrimoniais.
Como dar publicidade ao contrato?
Existem instrumentos públicos e registrais que podem ser utilizados para documentar e publicizar a união e o regime patrimonial.
A solução adequada depende da forma escolhida e do efeito pretendido perante terceiros.
É melhor fazer escritura pública?
A escritura oferece fé pública quanto às declarações e ao ato praticado e facilita a conservação e utilização do documento.
Quando existe patrimônio relevante ou necessidade de maior publicidade, costuma ser uma alternativa importante a considerar.
Escritura pública substitui registro?
Não necessariamente.
Escritura e registro são atos distintos. A escritura documenta o negócio ou declaração perante o tabelião; o registro produz a publicidade registral correspondente nas hipóteses admitidas.
Precisa reconhecer firma em contrato particular?
Reconhecimento de firma pode reforçar a identificação das assinaturas, mas não deve ser confundido com registro público da união ou com escritura pública.
A adequação da forma depende da finalidade do contrato.
Precisa de testemunhas?
Não existe uma regra geral segundo a qual qualquer contrato de união estável seja inválido se não possuir exatamente duas testemunhas.
Entretanto, testemunhas podem produzir efeitos relevantes em determinados instrumentos particulares e situações processuais, razão pela qual a forma deve ser analisada antes da assinatura.
Precisa de advogado?
Não existe obrigatoriedade geral de advogado para todo contrato consensual de união estável.
A orientação jurídica é recomendável quando o documento define separação de bens, disciplina imóveis, empresas, financiamentos ou patrimônio relevante.
Posso baixar um modelo da internet?
Um modelo pode ajudar a visualizar a estrutura de um documento, mas não permite concluir que suas cláusulas são adequadas ao casal.
Copiar um contrato de pessoas sem patrimônio para um casal com imóveis, empresa e filhos de relações anteriores pode criar problemas importantes.
Quais informações devem constar?
Um instrumento bem estruturado normalmente identifica corretamente os companheiros e descreve com clareza a relação e as regras patrimoniais convencionadas.
Dependendo da finalidade, pode conter:
- qualificação das partes;
- declaração sobre a união;
- regime de bens;
- data da celebração do contrato;
- informações sobre patrimônio anterior;
- regras patrimoniais admitidas;
- assinaturas e formalidades escolhidas.
Posso colocar cláusula de renúncia à herança?
É necessário muito cuidado.
Direitos sucessórios possuem disciplina própria e limitações à contratação sobre herança de pessoa viva.
Um contrato de união estável não deve conter cláusulas genéricas presumindo que qualquer direito sucessório futuro pode ser livremente afastado.
Posso renunciar previamente à pensão?
Cláusulas envolvendo alimentos exigem análise específica e não devem ser copiadas de modelos sem considerar sua natureza jurídica.
A eficácia futura pode depender das circunstâncias existentes no momento da eventual dissolução.
Posso colocar multa por traição?
Cláusulas de comportamento pessoal e penalidades privadas precisam ser analisadas com especial cautela.
Nem tudo aquilo que os companheiros escrevem em um contrato será necessariamente válido ou exigível judicialmente.
Posso estabelecer divisão desigual dos bens?
É possível organizar patrimônio dentro dos limites da autonomia privada, mas transferências gratuitas ou onerosas podem produzir consequências tributárias e exigir formas específicas.
Não se deve utilizar uma cláusula genérica para realizar transferência que juridicamente exigiria outro ato.
Contrato transfere imóvel?
Não automaticamente.
A transferência de propriedade imobiliária possui requisitos próprios e normalmente depende do título adequado e do registro no Registro de Imóveis.
O contrato de união estável não substitui essas etapas.
Contrato pode alterar dívida com banco?
Não sem participação do credor.
Os companheiros podem organizar entre si quem assumirá economicamente determinada obrigação, mas isso não modifica unilateralmente um contrato de financiamento ou empréstimo assinado com instituição financeira.
É possível alterar o contrato depois?
Sim, os companheiros podem realizar nova convenção, observados os limites jurídicos e os direitos de terceiros.
Quando a modificação envolve regime de bens de união estável registrada, existe procedimento extrajudicial específico.
A alteração vale para bens antigos?
Em regra, uma mudança de regime deve produzir efeitos para o futuro, sem retirar retroativamente direitos constituídos no período anterior.
Por isso, alterações posteriores precisam indicar claramente o marco temporal.
O que acontece com o contrato na dissolução?
Ele será um dos documentos utilizados para identificar o regime patrimonial e as regras previamente estabelecidas.
Na dissolução de união estável extrajudicial, o advogado deverá confrontar o contrato com os bens efetivamente adquiridos e com o período de vigência das cláusulas.
Quanto custa dissolver depois?
A formalização inicial e a dissolução são atos diferentes.
O custo do término depende de patrimônio, partilha, cartório, registros e demais providências necessárias. Veja os critérios em quanto custa dissolução de união estável.
Contrato de união estável é igual a pacto antenupcial?
Não.
O pacto antenupcial é instrumento próprio relacionado ao casamento. O contrato de convivência disciplina a união estável.
Há situações em que um pacto celebrado durante uma união estável pode produzir efeitos patrimoniais entre conviventes por preencher a exigência de contrato escrito, mas os institutos continuam distintos.
E se o casal decidir casar depois?
É importante conferir qual regime será adotado no casamento e se haverá manutenção ou alteração da disciplina patrimonial anterior.
Casamento e união estável possuem formas jurídicas próprias.
Se o casamento terminar, usa o contrato de união estável?
O período da união estável e o período do casamento podem possuir marcos e regimes diferentes.
Quando o vínculo matrimonial é encerrado consensualmente fora do Judiciário, aplicam-se as regras do divórcio extrajudicial.
Contrato de namoro é a mesma coisa?
Não.
Contrato de namoro procura documentar uma relação que as partes afirmam não possuir natureza de união estável. Contrato de união estável parte do reconhecimento de uma entidade familiar e organiza seus efeitos.
A denominação do documento, porém, não é capaz de apagar uma realidade fática incompatível com aquilo que foi escrito.
Contrato de união estável evita qualquer processo?
Não.
Um contrato claro pode reduzir incertezas e facilitar uma futura solução consensual, mas não impede litígio se houver discussão sobre validade, patrimônio, data da relação ou cumprimento das cláusulas.
Quando vale especialmente a pena formalizar?
A formalização costuma ser especialmente relevante quando existem:
- imóveis;
- empresa ou quotas societárias;
- patrimônio anterior significativo;
- financiamentos;
- filhos de relações anteriores;
- grande diferença de renda ou patrimônio;
- intenção de adotar separação de bens;
- planejamento patrimonial de longo prazo.
Erros comuns em contratos de união estável
- usar modelo genérico sem compreender as cláusulas;
- não definir claramente o regime de bens;
- tentar retroagir a separação por muitos anos;
- confundir contrato com transferência imobiliária;
- ignorar direitos de terceiros;
- incluir renúncias juridicamente inadequadas;
- não documentar patrimônio anterior relevante;
- acreditar que contrato particular secreto produzirá sempre efeitos contra terceiros.
Checklist antes de assinar
- identifique corretamente os companheiros;
- defina o regime de bens desejado;
- liste patrimônio anterior relevante;
- verifique imóveis e financiamentos;
- avalie empresas e participações societárias;
- não atribua retroatividade automática ao novo regime;
- revise cláusulas sobre sucessão e alimentos;
- defina se será instrumento particular ou escritura;
- avalie a necessidade de publicidade registral;
- guarde todas as vias e documentos relacionados.
Quando procurar orientação profissional
A orientação jurídica é recomendável quando o contrato pretende fazer mais do que simplesmente registrar a existência da relação.
Se houver escolha de separação de bens, imóveis, empresas, patrimônio elevado, filhos de relacionamentos anteriores ou união já existente há vários anos, pequenas diferenças na redação podem produzir grandes consequências econômicas.
Também é importante analisar contratos feitos depois do início da convivência para separar claramente o período anterior, sujeito ao regime então vigente, do período posterior à nova convenção.
O objetivo de um bom contrato não é criar o maior número de cláusulas possível, mas organizar de forma juridicamente válida aquilo que realmente importa para o casal.
Perguntas frequentes sobre contrato de união estável
Contrato de união estável é obrigatório?
Não. Sem contrato escrito em sentido diferente, aplica-se em regra a comunhão parcial de bens.
Posso fazer separação total?
Sim, os companheiros podem estabelecer por escrito regime patrimonial diferente da comunhão parcial.
Contrato particular vale?
Pode produzir efeitos entre os companheiros, mas a ausência de publicidade pode limitar sua eficácia perante terceiros.
Precisa ser escritura pública?
Não para todo efeito interno, mas a escritura pode oferecer maior segurança documental e publicidade.
Posso colocar uma data antiga?
Pode haver declaração sobre o histórico da relação, mas isso não permite tornar retroativo livremente um regime de bens escolhido posteriormente.
Posso mudar o regime depois?
Sim, observados os requisitos e os efeitos prospectivos da alteração.
Contrato transfere imóvel?
Não automaticamente. A transferência imobiliária segue requisitos próprios de título e registro.
Posso colocar cláusula sobre empresa?
É possível disciplinar efeitos patrimoniais, mas o contrato não substitui documentos societários nem prejudica direitos de terceiros.
Precisa de advogado?
Não existe obrigação geral para qualquer contrato, mas orientação é recomendável em situações patrimoniais relevantes.
Contrato evita partilha?
Depende do regime e dos bens. Mesmo na separação podem existir bens adquiridos conjuntamente e outras relações patrimoniais.
Contrato de namoro é igual?
Não. Um reconhece e disciplina uma união estável; o outro pretende documentar uma relação sem essa natureza familiar.
Posso alterar o contrato posteriormente?
Sim, desde que sejam observados os limites legais, os direitos anteriormente constituídos e os direitos de terceiros.
