É possível obter gratuidade de emolumentos na escritura de inventário extrajudicial quando os interessados não possuem condições de arcar com essas despesas, conforme a Resolução CNJ nº 35/2007. A norma estabelece que a gratuidade abrange a escritura de inventário e partilha e prevê declaração de insuficiência de recursos para sua obtenção.
Isso não significa, porém, que todo inventário chamado de gratuito será automaticamente isento de qualquer gasto. Honorários advocatícios, ITCMD, registros, certidões e outras despesas possuem regras próprias e precisam ser analisados separadamente.
Existe inventário gratuito em cartório?
Sim. A Resolução CNJ nº 35/2007 prevê expressamente gratuidade relacionada às escrituras de inventário e partilha e estabelece regra para interessados que declarem não possuir condições de pagar os emolumentos.
Por isso, a ideia de que inventário extrajudicial somente pode ser utilizado por pessoas com recursos para pagar integralmente o tabelionato não corresponde à regulamentação nacional.
Entretanto, é necessário distinguir os diferentes componentes financeiros do procedimento. O guia de inventário extrajudicial explica todas as etapas envolvidas.
O que significa gratuidade de emolumentos?
Emolumentos são os valores cobrados pelos serviços notariais e registrais conforme as normas aplicáveis.
No contexto da Resolução CNJ nº 35/2007, a gratuidade prevista para os atos abrangidos pela norma inclui a escritura pública de inventário e partilha.
Isso é diferente de afirmar que nenhum outro valor será devido durante toda a sucessão. Existem despesas que não correspondem aos emolumentos da escritura.
Quem pode pedir gratuidade no inventário extrajudicial?
A Resolução nº 35 estabelece que, para a obtenção da gratuidade tratada na norma, os interessados declarem não possuir condições de arcar com os emolumentos.
A análise deve considerar a situação concreta e eventuais normas complementares aplicáveis ao serviço extrajudicial.
Não é prudente presumir que possuir um bem a inventariar necessariamente impede a análise de insuficiência de recursos. Patrimônio e disponibilidade financeira imediata são questões que podem ser diferentes.
Ter imóvel na herança impede inventário gratuito?
A existência de imóvel no espólio não deve ser confundida automaticamente com disponibilidade financeira dos herdeiros para pagar todas as despesas do procedimento.
É possível, por exemplo, existir patrimônio imobiliário sem dinheiro disponível para custear imposto, advogado e cartório.
A regulamentação atual do CNJ inclusive admite, em certas condições, alienação de bem do espólio antes da partilha para pagamento de despesas do inventário. Trata-se de mecanismo diferente da gratuidade e possui requisitos próprios.
A gratuidade elimina o ITCMD?
Não automaticamente. O ITCMD é um tributo estadual incidente sobre a transmissão causa mortis e possui regras próprias de incidência, alíquota e isenção.
Ser beneficiário de gratuidade de emolumentos notariais não significa, por si só, estar isento do imposto estadual.
Para saber se há isenção de ITCMD, é necessário consultar a legislação do estado competente e verificar patrimônio, beneficiários e demais requisitos previstos.
Inventário gratuito inclui advogado?
Não se deve confundir a gratuidade da escritura com honorários de advogado particular.
A assistência jurídica é obrigatória no inventário extrajudicial. Se os interessados não possuem condições econômicas para contratar advogado, a própria Resolução nº 35 orienta o tabelião a recomendar a Defensoria Pública, onde houver, ou, na falta desta, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
O acesso concreto à assistência gratuita depende dos critérios da instituição responsável pelo atendimento.
Posso ter advogado particular e pedir gratuidade do cartório?
A Resolução CNJ nº 35/2007 prevê expressamente que a declaração de insuficiência para os emolumentos pode ocorrer mesmo quando as partes estão assistidas por advogado constituído.
Portanto, contratar advogado particular não afasta automaticamente a possibilidade de gratuidade dos emolumentos prevista na norma.
Isso reforça a necessidade de analisar separadamente cada componente do custo.
Quais despesas podem continuar existindo?
Mesmo quando houver gratuidade da escritura, outras despesas podem precisar ser consideradas, entre elas:
- ITCMD, caso não exista isenção aplicável;
- honorários de advogado particular, se contratado;
- certidões ou documentos não abrangidos por gratuidade específica;
- registros posteriores dos bens, conforme as regras aplicáveis;
- regularizações imobiliárias necessárias;
- avaliações e documentos técnicos;
- custos relacionados a atos ou serviços que não estejam abrangidos pelo benefício concedido.
Por isso, antes de afirmar que o inventário será totalmente gratuito, é necessário montar um mapa de todas as etapas.
O registro do imóvel também é automaticamente gratuito?
Não se deve presumir que a gratuidade da escritura notarial abranja automaticamente qualquer ato posterior.
Depois do inventário, imóveis precisam ter a transmissão registrada no Registro de Imóveis competente. A análise sobre gratuidade registral deve considerar a legislação e as normas aplicáveis ao ato específico.
O mesmo raciocínio vale para transferências de outros bens.
Certidões podem ser gratuitas?
Algumas certidões possuem hipóteses próprias de gratuidade, enquanto outras podem gerar cobrança. A resposta depende do tipo de documento, finalidade e normas específicas.
Não é recomendável solicitar todas as certidões possíveis antes de saber quais são efetivamente necessárias. Uma organização documental adequada evita gastos e retrabalho.
O que fazer quando a família não tem dinheiro para pagar o ITCMD?
A falta de liquidez é um problema diferente da gratuidade dos emolumentos.
As possibilidades dependem da legislação estadual e da estrutura do patrimônio. Em determinados contextos, podem existir parcelamento, isenção ou outras regras tributárias locais.
A regulamentação do CNJ também passou a admitir, mediante requisitos específicos, que o inventariante seja autorizado por escritura pública a alienar bens do espólio antes da partilha para pagamento das despesas do inventário. Essa alternativa exige análise individual e não deve ser confundida com venda livre do patrimônio.
É possível vender um imóvel do espólio para pagar o inventário?
A Resolução CNJ nº 35/2007, após alterações de 2024, passou a prever hipótese de autorização por escritura pública para o inventariante alienar bens do espólio com finalidade vinculada ao pagamento das despesas do inventário.
A regra possui requisitos específicos, como identificação das despesas, vinculação do preço, informações tributárias e garantias. Portanto, não se trata de autorização genérica para vender patrimônio antes da partilha.
Essa solução pode ser relevante justamente para famílias que possuem patrimônio, mas não dispõem de recursos líquidos para custear o procedimento.
Inventário negativo pode ajudar quando não há bens?
Quando o falecido não deixou patrimônio e existe necessidade jurídica de comprovar formalmente essa situação, pode ser avaliado o chamado inventário negativo.
Ele não é uma modalidade de gratuidade nem substitui a análise de hipossuficiência. Sua função é diferente: documentar a inexistência de bens quando isso for necessário para determinada finalidade.
Veja quando pode ser utilizado no guia de inventário negativo.
É possível descobrir bens depois de um inventário considerado sem patrimônio?
Sim. Informações bancárias, ativos, imóveis ou direitos podem ser localizados posteriormente.
Quando um bem é descoberto depois da conclusão de um inventário, pode ser necessário promover sua partilha posterior. O procedimento é explicado no artigo sobre sobrepartilha extrajudicial.
Por isso, antes de concluir que não existem bens, é recomendável realizar levantamento documental compatível com a realidade do falecido.
Inventário judicial também pode ter justiça gratuita?
Sim, mas a lógica processual é diferente. O Código de Processo Civil disciplina a gratuidade da justiça no âmbito judicial para pessoas que preencham os requisitos legais.
No inventário extrajudicial, por sua vez, existem as regras específicas aplicáveis aos atos notariais e registrais.
Escolher entre inventário judicial e extrajudicial apenas por causa do custo pode ser inadequado. É necessário avaliar os requisitos, patrimônio e circunstâncias do caso.
Inventário gratuito pode ser feito online?
A utilização de recursos eletrônicos para a escritura não elimina a possibilidade de análise da gratuidade.
São questões diferentes: uma diz respeito à forma eletrônica do ato; a outra, à cobrança ou dispensa dos emolumentos.
Mesmo em procedimento digital, continuam sendo necessárias a análise sucessória, documentação, advogado ou defensor e cumprimento das obrigações tributárias aplicáveis.
Como pedir inventário gratuito?
O primeiro passo é separar as questões financeiras do procedimento:
- verificar a possibilidade de gratuidade dos emolumentos da escritura;
- avaliar acesso à Defensoria Pública ou outra assistência jurídica quando não houver recursos para advogado particular;
- verificar eventual isenção ou tratamento específico do ITCMD na legislação estadual;
- identificar custos de certidões e regularizações;
- verificar atos registrais que serão necessários após a escritura.
Essa separação permite compreender o que pode ser gratuito e o que eventualmente continuará gerando despesa.
É preciso comprovar baixa renda?
A Resolução nº 35 utiliza declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos para a gratuidade nela prevista.
Na prática, devem ser observadas também as normas complementares e procedimentos aplicáveis ao serviço notarial e registral responsável pelo ato.
Informações prestadas para obtenção de benefício devem corresponder à realidade econômica dos interessados.
Planejamento sucessório pode diminuir despesas?
Planejamento patrimonial pode ajudar a evitar desorganização documental e permitir que a família compreenda antecipadamente os efeitos da sucessão, mas não existe estratégia universal que torne toda herança gratuita.
Doações, testamentos, usufruto e outros instrumentos possuem custos e tributação próprios. Uma estratégia inadequada pode inclusive aumentar despesas.
As principais alternativas são explicadas no guia de planejamento sucessório.
Quando procurar orientação profissional
É recomendável buscar orientação quando a família possui patrimônio, mas não dispõe de dinheiro para iniciar o inventário, quando há dúvida sobre gratuidade ou isenção tributária, ou quando é necessário avaliar venda de bem do espólio para custear despesas.
A assistência também é importante para evitar confundir gratuidades diferentes. Emolumentos do tabelionato, assistência jurídica, imposto e registro dos bens possuem fundamentos e procedimentos próprios.
Cada situação econômica e sucessória precisa ser analisada individualmente antes de afirmar que determinado inventário poderá ser realizado sem custos.
Perguntas frequentes sobre inventário gratuito
Existe inventário extrajudicial gratuito?
Sim. A Resolução CNJ nº 35/2007 prevê gratuidade relacionada à escritura de inventário e partilha para interessados que preencham as condições previstas.
Quem pode pedir gratuidade no inventário em cartório?
A norma prevê declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos.
Ter advogado particular impede gratuidade?
Não automaticamente. A própria Resolução prevê a gratuidade dos emolumentos ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído.
Inventário gratuito significa não pagar ITCMD?
Não. A eventual isenção de ITCMD depende da legislação estadual e é diferente da gratuidade dos emolumentos.
Quem não pode pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública?
Sim, observados os critérios de atendimento da instituição competente.
Ter imóvel impede pedir gratuidade?
Não se deve presumir automaticamente que possuir patrimônio significa ter disponibilidade financeira para pagar todas as despesas.
O registro do imóvel também será gratuito?
A gratuidade de atos registrais precisa ser analisada conforme as regras específicas aplicáveis ao registro.
Certidões são sempre gratuitas?
Não. O custo ou gratuidade depende do tipo de certidão e da norma aplicável.
É possível vender bem do espólio para pagar o inventário?
A regulamentação atual prevê hipótese específica de alienação por inventariante para pagamento de despesas, mediante cumprimento de requisitos.
Inventário negativo é a mesma coisa que inventário gratuito?
Não. Inventário negativo é utilizado para formalizar a inexistência de bens em situações nas quais essa declaração seja necessária.
Inventário gratuito pode ser feito online?
A forma eletrônica do ato e a gratuidade são questões independentes e podem coexistir quando os respectivos requisitos são atendidos.
Como saber quais custos realmente serão dispensados?
É necessário analisar separadamente emolumentos da escritura, advogado, ITCMD, certidões, registros e demais despesas do caso.
