O inventário extrajudicial é o procedimento que permite formalizar a sucessão e a partilha de bens por escritura pública, sem um processo judicial, quando os requisitos legais e regulamentares são atendidos. A escritura é lavrada em tabelionato de notas e pode ser utilizada para registros, transferências e levantamento de valores, conforme o patrimônio envolvido.
A assistência de advogado ou defensor público é obrigatória. Embora a via extrajudicial possa evitar etapas próprias de um processo judicial, a escolha depende da situação dos herdeiros, existência de testamento, composição da partilha, documentação, tributos e eventuais divergências.
O que é inventário extrajudicial?
Inventário é o procedimento utilizado após o falecimento de uma pessoa para identificar herdeiros, bens, direitos, dívidas e definir a transmissão do patrimônio.
Na modalidade extrajudicial, essas providências são formalizadas por escritura pública em cartório. O Código de Processo Civil prevê a escritura quando atendidos os requisitos legais, e a Resolução CNJ nº 35/2007, atualizada pela Resolução nº 571/2024, disciplina o procedimento administrativo.
Antes de iniciar, é recomendável compreender quando o advogado para inventário é obrigatório e qual é sua função, pois a escritura deve contar com assistência jurídica.
Quem pode fazer inventário extrajudicial?
A análise não deve ser reduzida à ideia antiga de que somente famílias sem menores e sem testamento podem utilizar cartório. A regulamentação atual do CNJ passou a prever hipóteses específicas que ampliaram o uso da via extrajudicial.
Em linhas gerais, é necessário verificar:
- quem são todos os herdeiros e demais interessados;
- se existe consenso sobre a partilha;
- se há menor ou incapaz;
- se existe testamento;
- quais bens e direitos integram o espólio;
- se existem dívidas, pendências fiscais ou registrais;
- se a forma de divisão pretendida é juridicamente possível.
Cada situação precisa ser enquadrada individualmente antes da lavratura.
Inventário extrajudicial com herdeiro menor é possível?
Sim, em determinadas condições. A Resolução CNJ nº 571/2024 incluiu o artigo 12-A na Resolução nº 35/2007 e passou a admitir escritura pública de inventário com interessado menor ou incapaz quando as exigências previstas forem cumpridas.
Entre os pontos relevantes estão a proteção do quinhão ou da meação do menor ou incapaz e a necessidade de manifestação favorável do Ministério Público. Há ainda restrições específicas sobre atos de disposição dos bens do interessado protegido.
Como essa hipótese possui requisitos próprios, consulte o conteúdo específico sobre inventário extrajudicial com herdeiro menor ou incapaz.
É possível fazer inventário extrajudicial com testamento?
A regulamentação do CNJ também passou a autorizar inventário e partilha consensuais por escritura mesmo quando o falecido deixou testamento, desde que sejam atendidas as condições previstas.
Entre elas está a existência de autorização expressa do juízo sucessório competente em ação de abertura e cumprimento do testamento válido e eficaz, com decisão transitada em julgado, além dos demais requisitos previstos na regulamentação.
O tema possui exceções e detalhes importantes. Veja quando cabe inventário extrajudicial com testamento.
Quais documentos são necessários?
A documentação depende da família e do patrimônio. Normalmente é preciso reunir documentos do falecido, herdeiros, cônjuge ou companheiro, além das provas relativas aos bens, direitos e obrigações.
Imóveis exigem atenção especial à matrícula e à situação registral. Veículos, participações societárias, aplicações e outros ativos possuem documentos próprios.
Certidões vencidas, divergências de nome, estado civil incorreto ou descrição desatualizada de imóveis podem provocar exigências adicionais. Para organizar a preparação, utilize o checklist de documentos para inventário extrajudicial.
Como fazer inventário extrajudicial?
Embora os detalhes mudem conforme o caso, o procedimento costuma envolver as seguintes etapas:
- identificação dos herdeiros e do regime familiar aplicável;
- levantamento de bens, direitos e eventuais dívidas;
- reunião e conferência das certidões e documentos;
- definição consensual da partilha;
- avaliação dos bens e apuração dos tributos aplicáveis;
- preparação da minuta e das declarações necessárias;
- lavratura da escritura pública;
- registro, transferência ou levantamento dos ativos conforme a natureza de cada bem.
O conteúdo como fazer inventário extrajudicial passo a passo detalha a função de cada etapa.
Quanto custa um inventário extrajudicial?
Não existe um preço único nacional. O custo pode envolver honorários advocatícios, emolumentos do tabelionato, registros posteriores, certidões, avaliações e tributos relacionados à transmissão causa mortis.
Os valores podem variar conforme o estado e o patrimônio. Além disso, um inventário com vários imóveis, empresas, cessões ou regularizações prévias pode exigir mais atos do que uma sucessão simples.
Para separar cada componente do orçamento, consulte quanto custa o inventário extrajudicial.
Quanto tempo demora o inventário em cartório?
Não existe prazo de conclusão que possa ser garantido antecipadamente. Um caso com herdeiros de acordo e documentos organizados pode avançar de forma mais simples, enquanto pendências fiscais, registros desatualizados, necessidade de certidões, bens em vários locais ou divergências podem prolongar o procedimento.
O melhor indicador não é apenas a velocidade do cartório, mas o estado da documentação antes do protocolo. Veja os fatores que influenciam quanto tempo demora um inventário extrajudicial.
Inventário extrajudicial pode ser feito online?
Atos notariais eletrônicos permitem que diversos procedimentos sejam realizados com etapas digitais. A possibilidade concreta depende dos requisitos do ato, da identificação e assinatura das partes, da competência notarial e dos documentos necessários.
A existência de etapa online não elimina providências como pagamento de tributos ou registro dos bens após a escritura. O guia de inventário extrajudicial online explica como funciona essa modalidade.
Existe inventário gratuito?
A expressão inventário gratuito pode envolver situações diferentes. Gratuidade de determinados atos, assistência jurídica gratuita e isenções ou benefícios relacionados a despesas não devem ser tratados como uma única coisa.
A situação econômica da família e as regras aplicáveis precisam ser verificadas. Isso não significa que todo inventário possa ser realizado sem qualquer custo. Veja quem pode se enquadrar nas possibilidades tratadas no conteúdo sobre inventário gratuito e gratuidade.
O que é inventário negativo?
O inventário negativo é utilizado para formalizar a inexistência de bens a inventariar quando essa declaração é necessária para determinada finalidade jurídica.
Ele não deve ser confundido com inventário de patrimônio de baixo valor. Saiba em quais situações pode ser útil no artigo sobre inventário negativo.
E se um bem for descoberto depois do inventário?
A descoberta posterior de imóvel, aplicação, participação societária ou outro bem não significa necessariamente que todo o inventário precise ser refeito. Dependendo da situação, pode ser utilizada a sobrepartilha.
Esse procedimento também possui requisitos e repercussões próprias. Veja como funciona a sobrepartilha extrajudicial de bens descobertos depois do inventário.
É possível vender ou transferir direitos hereditários antes da partilha?
Antes da partilha, o herdeiro possui direitos sobre a herança e existem regras específicas para sua transferência. A cessão de direitos hereditários não deve ser confundida com a venda isolada de um bem já individualizado como se ele pertencesse exclusivamente ao herdeiro.
Forma, alcance, preferência de coerdeiros e efeitos tributários precisam ser analisados. Consulte o guia sobre cessão de direitos hereditários.
Como funciona a renúncia à herança?
A renúncia possui efeitos diferentes da cessão. O herdeiro que pretende não receber sua participação precisa compreender forma, momento, efeitos sucessórios e consequências para os demais herdeiros.
A decisão pode ser irreversível e produzir impacto patrimonial relevante. Por isso, veja as diferenças no conteúdo sobre renúncia de herança em cartório.
O inventário extrajudicial transfere automaticamente os imóveis?
A escritura pública é título hábil para registro, mas a situação do imóvel precisa ser atualizada perante o Registro de Imóveis competente. Somente a lavratura da escritura não deve ser confundida com a conclusão de todas as providências registrais posteriores.
O mesmo raciocínio vale para veículos, contas, participações societárias e outros ativos: cada tipo de bem possui forma própria de atualização ou transferência.
É obrigatório contratar advogado?
Sim. O Código de Processo Civil determina que o tabelião somente lavre a escritura de inventário quando todos os interessados estiverem assistidos por advogado ou defensor público. A qualificação e assinatura do profissional constam do ato.
A atuação não se limita à assinatura da escritura. Uma análise adequada deve verificar sucessores, regime de bens, patrimônio, dívidas, tributos, documentos, forma da partilha e providências posteriores.
Inventário extrajudicial ou judicial: como escolher?
A via extrajudicial pode ser adequada quando os requisitos específicos estão atendidos e o caso pode ser processado perante cartório. A via judicial continua necessária ou estrategicamente adequada em determinadas situações, especialmente quando existe conflito que depende de decisão judicial.
A escolha deve considerar o caso concreto e não apenas expectativa de prazo ou custo.
O inventário faz parte do planejamento sucessório?
O inventário ocorre após o falecimento, enquanto o planejamento sucessório reúne medidas tomadas em vida para organizar a futura transmissão patrimonial.
Testamento, doação, usufruto e organização documental podem afetar a futura sucessão. Para compreender essa etapa anterior, consulte o guia de planejamento sucessório.
Quando procurar orientação profissional
A análise jurídica deve ocorrer preferencialmente antes da definição da partilha ou assinatura de documentos, especialmente quando existem imóveis, empresas, testamento, união estável, menor ou incapaz, cessão ou renúncia de direitos, dívidas, patrimônio em vários estados ou divergências documentais.
Organizar corretamente o caso desde o início pode evitar retrabalho e escolhas incompatíveis com a situação jurídica da família. Cada inventário exige avaliação individual.
Perguntas frequentes sobre inventário extrajudicial
O que é inventário extrajudicial?
É a formalização do inventário e da partilha por escritura pública em cartório quando o caso atende aos requisitos legais e regulamentares.
Precisa de advogado para fazer inventário em cartório?
Sim. A escritura de inventário extrajudicial exige assistência de advogado ou defensor público.
Inventário extrajudicial com menor é possível?
Sim, em situações específicas previstas pela regulamentação do CNJ, incluindo requisitos destinados à proteção do quinhão do menor ou incapaz e manifestação do Ministério Público.
Pode fazer inventário extrajudicial com testamento?
Há hipóteses autorizadas pela regulamentação do CNJ, desde que sejam cumpridas as condições específicas relacionadas ao testamento e aos interessados.
Quanto custa o inventário extrajudicial?
O custo varia conforme patrimônio, estado, emolumentos, tributos, registros, certidões e honorários profissionais.
Quanto tempo demora um inventário extrajudicial?
Não existe prazo único de conclusão. Documentação, tributos, quantidade de bens, situação registral e complexidade da partilha influenciam a duração.
Inventário extrajudicial pode ser feito online?
Há possibilidade de utilização de atos notariais eletrônicos, desde que o procedimento e as partes atendam aos requisitos aplicáveis.
É possível fazer inventário gratuito?
Existem situações de gratuidade ou assistência jurídica gratuita, mas isso depende das regras aplicáveis e não significa automaticamente ausência de todas as despesas.
O que acontece se um bem aparecer depois do inventário?
Dependendo do caso, o bem pode ser incluído posteriormente por meio de sobrepartilha.
É possível renunciar à herança?
Sim, mas a renúncia possui forma e efeitos próprios e deve ser analisada antes de sua formalização.
O herdeiro pode ceder seus direitos hereditários?
É possível em determinadas condições, observando forma legal, alcance da cessão e direitos dos demais interessados.
A escritura de inventário já coloca o imóvel no nome do herdeiro?
A escritura é título hábil, mas deve ser apresentada ao Registro de Imóveis para a atualização da propriedade na matrícula.
Quando o inventário precisa ser judicial?
A via judicial pode ser necessária quando a situação não atende aos requisitos do procedimento extrajudicial ou existe questão que exige decisão judicial.
