A ata notarial online pode ser realizada remotamente por meio do e-Notariado, observadas as regras nacionais de competência, identificação, videoconferência e assinatura digital. Ela possui natureza de ato notarial e não deve ser confundida com um documento particular criado pela internet ou com um simples serviço de captura de tela.
O Código Nacional de Normas do CNJ estabelece regra específica para atas notariais eletrônicas: o ato remoto é realizado com exclusividade pelo e-Notariado e compete ao tabelião da circunscrição do fato constatado ou, quando esse critério não for aplicável, ao tabelião do domicílio do requerente.
Antes de iniciar, é importante saber exatamente qual fato precisa ser documentado e verificar se a modalidade eletrônica é adequada. Veja primeiro o guia geral sobre ata notarial.
O que é uma ata notarial online?
É uma ata notarial lavrada em ambiente eletrônico dentro das regras nacionais da atividade notarial.
O fato de o procedimento ocorrer remotamente não muda sua natureza jurídica: continua sendo um ato praticado por tabelião de notas no exercício da função pública delegada.
Ata online e ata presencial têm a mesma finalidade?
Em ambos os casos, a finalidade é documentar a existência e o modo de existir de fatos constatados pelo tabelião.
O que muda é a forma de realização do ato e as regras específicas aplicáveis ao ambiente eletrônico.
Qual sistema é utilizado?
A regulamentação nacional determina a utilização do e-Notariado para atos notariais eletrônicos.
No caso das atas eletrônicas, o Código Nacional de Normas prevê expressamente a realização remota com exclusividade por esse sistema.
Posso fazer por qualquer site que ofereça ata online?
Uma ata notarial é ato de tabelião de notas.
Serviços privados de armazenamento de evidências, captura de sites ou certificação tecnológica podem possuir outras utilidades, mas não devem ser apresentados como se fossem automaticamente atas notariais.
Para ata notarial eletrônica, deve ser utilizado o ambiente notarial previsto pelas normas do CNJ.
Posso escolher qualquer cartório do Brasil?
Não de forma irrestrita.
O Código Nacional de Normas estabelece competência territorial específica para ata eletrônica.
Compete ao tabelião da circunscrição do fato constatado ou, quando esse critério não puder ser aplicado, ao tabelião do domicílio do requerente.
O que significa circunscrição do fato constatado?
Significa considerar o local relacionado ao fato quando ele possui localização territorial juridicamente relevante.
Em uma situação envolvendo imóvel ou fato ocorrido em determinado local, por exemplo, a localização pode ser determinante para definir o tabelião competente.
E quando o fato está apenas na internet?
Nem todo conteúdo digital possui uma localização física simples capaz de determinar a competência.
Quando o critério da circunscrição do fato não é aplicável, a norma utiliza o domicílio do requerente.
O tabelionato poderá verificar o enquadramento concreto.
Como é comprovado o domicílio?
O Código Nacional de Normas estabelece critérios para comprovação do domicílio de pessoas físicas e jurídicas.
A serventia pode solicitar documentação adequada antes da prática do ato.
Como fazer uma ata notarial online?
O fluxo geral pode incluir:
- definir o fato que será documentado;
- identificar o tabelião territorialmente competente;
- entrar em contato com a serventia ou utilizar a jornada eletrônica disponível;
- enviar as informações e documentos solicitados;
- cumprir requisitos de identificação digital;
- disponibilizar o conteúdo que deverá ser constatado;
- participar da videoconferência quando exigida para a prática do ato;
- realizar as assinaturas digitais necessárias;
- efetuar o pagamento dos emolumentos;
- preservar o documento eletrônico final e seus mecanismos de autenticação.
A videoconferência é necessária?
A regulamentação das atas notariais eletrônicas prevê realização remota por meio do e-Notariado com videoconferência e assinaturas digitais.
A serventia orientará o requerente sobre a etapa correspondente dentro do procedimento.
Preciso ter certificado digital?
O e-Notariado possui mecanismos próprios de identificação e assinatura eletrônica.
Os requisitos concretos devem ser verificados na jornada do ato e com a serventia responsável.
Não se deve presumir que somente um certificado ICP-Brasil adquirido separadamente permita praticar qualquer ato eletrônico notarial.
O que é certificado notarizado?
O sistema notarial possui instrumentos próprios de identificação digital utilizados em atos eletrônicos.
A forma de emissão e utilização deve seguir as regras vigentes do e-Notariado.
Como procedimentos tecnológicos podem ser atualizados, o interessado deve seguir as orientações atuais da plataforma e do tabelionato.
Ata online pode documentar WhatsApp?
Pode haver utilização do meio eletrônico para atas envolvendo conteúdo digital, desde que o tabelião consiga realizar a constatação pretendida dentro do procedimento.
Mensagens possuem questões específicas de identidade, contexto e preservação.
Veja o conteúdo dedicado à ata notarial de WhatsApp.
Ata online pode documentar Instagram?
Publicações e outros conteúdos acessíveis podem ser objeto de constatação conforme as condições do ato.
É importante fornecer links corretos e explicar quais elementos devem ser preservados.
Pode documentar site?
Sim, conteúdos de páginas eletrônicas podem ser relevantes para uma ata.
A serventia precisa conseguir acessar e constatar o conteúdo.
Se a página exige login particular ou possui acesso restrito, podem ser necessárias providências adicionais.
Pode documentar e-mail?
Mensagens de correio eletrônico também podem ser objeto de constatação, dependendo da forma de acesso e daquilo que precisa ser demonstrado.
Autoria técnica, cabeçalhos complexos ou suspeita de adulteração podem exigir análise especializada além da constatação notarial.
Ata online pode documentar um imóvel?
É necessário distinguir conteúdo remoto de fato que exige constatação física.
Se a finalidade é mostrar determinada condição material do imóvel, pode ser necessária diligência presencial do tabelião competente.
Uma videoconferência conduzida pelo próprio interessado não necessariamente substitui a percepção direta exigida para aquilo que se pretende documentar.
Ata online elimina toda ida ao cartório?
O objetivo do ato eletrônico é permitir realização remota dentro das regras do sistema.
Entretanto, as características do fato podem exigir procedimentos incompatíveis com uma constatação puramente à distância.
Por isso, a serventia deve avaliar a viabilidade concreta.
Ata online vale como prova?
O fato de o ato ser eletrônico não retira sua natureza notarial.
O documento pode ser utilizado como prova da constatação realizada, observada sua apreciação junto às demais evidências.
O documento eletrônico precisa ser impresso?
Não é necessário transformar automaticamente todo ato eletrônico em papel para que exista juridicamente.
Preserve o arquivo original e os mecanismos digitais que permitem confirmar sua autenticidade.
Imprimir pode ser útil em certas situações, mas não deve substituir o arquivo eletrônico original.
Como verificar autenticidade?
Atos eletrônicos possuem mecanismos de validação definidos pelo sistema notarial.
O documento fornecido deve ser preservado com seus códigos, assinaturas ou outros recursos de verificação disponíveis.
Posso mandar somente PDF das mensagens?
Depende daquilo que se pretende constatar.
Um PDF produzido pelo próprio interessado é diferente de o tabelião conseguir acessar ou verificar a fonte correspondente.
A serventia indicará quais elementos precisa examinar.
Captura de tela pode ser utilizada?
Pode integrar o material apresentado, mas a constatação ficará vinculada àquilo que o tabelião efetivamente consegue verificar.
Quando a fonte permanece disponível, preservar o acesso e os arquivos originais pode fortalecer o contexto.
Ata online substitui perícia digital?
Não.
Se a controvérsia exige investigar manipulação, metadados, invasão, recuperação de dados ou funcionamento técnico de sistema, pode ser necessária perícia.
Qual a diferença entre ata online e autenticação de documento?
São atos diferentes.
A autenticação está relacionada à conferência de cópia ou documento nos termos aplicáveis. A ata notarial documenta fatos constatados pelo tabelião.
Não é correto solicitar uma autenticação acreditando que ela fará automaticamente o mesmo trabalho probatório de uma ata.
Qual a diferença entre ata online e reconhecimento de assinatura?
Também são atos distintos.
Reconhecimento de assinatura ou serviço eletrônico equivalente se relaciona à autoria de determinada assinatura. A ata possui finalidade de constatação de fatos.
Quanto custa uma ata notarial online?
Não existe preço nacional único apenas porque o ato é eletrônico.
Os emolumentos seguem a disciplina aplicável e podem variar conforme Estado, extensão e características do ato.
Veja a composição no conteúdo sobre quanto custa uma ata notarial.
Ata online é mais barata?
Não necessariamente.
A redução de deslocamentos não significa redução automática dos emolumentos do ato.
A comparação deve considerar a tabela vigente e a estrutura necessária.
Ata online é mais rápida?
Pode facilitar etapas de atendimento e assinatura, mas não existe garantia de prazo único.
O tempo depende da disponibilidade da serventia, volume de conteúdo, necessidade de análise e natureza da constatação.
Posso fazer no mesmo dia?
Em situações simples pode haver atendimento rápido, mas não deve ser prometida conclusão no mesmo dia para qualquer ata.
Consulte a serventia responsável, especialmente quando a prova corre risco de desaparecer.
Precisa de advogado?
Não existe exigência geral de advogado para toda ata eletrônica.
Quando existe processo, disputa contratual, prova volumosa ou dúvida sobre o instrumento adequado, orientação profissional pode ser útil.
Ata online pode ser feita para processo judicial?
Sim, sua natureza eletrônica não impede utilização probatória.
A questão relevante é se aquilo que foi constatado ajuda efetivamente a demonstrar o fato discutido.
Pode ser usada em procedimento extrajudicial?
Atas notariais também possuem funções em determinados procedimentos extrajudiciais.
É necessário verificar os requisitos específicos de cada procedimento, pois nem toda ata genérica atende automaticamente à finalidade exigida.
O antigo Provimento 100 ainda é a regra principal?
Não.
O Provimento CNJ nº 100/2020 estruturou originalmente a prática dos atos notariais eletrônicos, mas foi posteriormente revogado com a consolidação normativa realizada pelo Código Nacional de Normas.
Atualmente, deve-se consultar o Provimento nº 149/2023 em sua versão consolidada e alterações vigentes.
Quais cuidados tomar antes do pedido?
- não altere o conteúdo que deseja preservar;
- guarde arquivos originais;
- salve links corretos;
- identifique o local do fato quando pertinente;
- tenha documento de identificação disponível;
- verifique competência do tabelionato;
- explique exatamente o que deve ser constatado;
- pergunte sobre emolumentos;
- não espere a publicação ser apagada;
- preserve o arquivo eletrônico final.
Quando procurar orientação profissional
A orientação pode ser relevante quando não está claro se a melhor solução é ata notarial, perícia, notificação ou outro instrumento.
Também é recomendável quando o conteúdo envolve grande quantidade de informações, disputa patrimonial, contrato, processo ou risco significativo de questionamento da prova.
A escolha do instrumento pode integrar uma estratégia mais ampla de advocacia extrajudicial.
Perguntas frequentes sobre ata notarial online
É possível fazer ata notarial online?
Sim. O Código Nacional de Normas prevê atas notariais eletrônicas realizadas remotamente pelo e-Notariado.
Qual sistema é utilizado?
As atas notariais eletrônicas são realizadas pelo e-Notariado conforme a regulamentação nacional.
Posso escolher qualquer cartório?
Não irrestritamente. A norma utiliza a circunscrição do fato e, quando esse critério não se aplica, o domicílio do requerente.
Precisa de videoconferência?
A regulamentação prevê realização remota com videoconferência e assinaturas digitais.
Preciso ir presencialmente?
O ato eletrônico é concebido para realização remota, mas a natureza do fato pode tornar necessária uma diligência ou procedimento diferente.
Posso fazer ata online de WhatsApp?
Pode haver essa possibilidade quando o conteúdo puder ser adequadamente constatado dentro do procedimento.
Ata online vale como prova?
Sim, pode ser utilizada como elemento probatório da constatação realizada pelo tabelião.
Preciso imprimir?
Não. É importante preservar o arquivo eletrônico original e seus mecanismos de validação.
Ata online é mais barata?
Não necessariamente; os emolumentos seguem as regras aplicáveis ao ato e à unidade da Federação.
Ata online substitui perícia?
Não. Questões técnicas específicas podem exigir exame pericial.
Precisa de advogado?
Não existe exigência geral para toda ata, embora casos complexos possam justificar orientação jurídica.
O Provimento 100/2020 continua vigente?
Não. Ele foi revogado e a regulamentação foi consolidada no Código Nacional de Normas instituído pelo Provimento nº 149/2023.
