A união estável pode ser formalizada em cartório por escritura pública ou, nas hipóteses regulamentadas, por termo declaratório perante o Registro Civil das Pessoas Naturais. A formalização ajuda a documentar a existência da relação, definir o regime de bens, facilitar sua comprovação perante terceiros e organizar questões patrimoniais e familiares.
Não existe, porém, uma regra dizendo que duas pessoas somente vivem em união estável depois de assinarem um documento. A relação pode produzir efeitos jurídicos mesmo sem escritura, desde que estejam presentes os requisitos legais.
Por outro lado, deixar a relação sem qualquer documentação pode gerar discussões posteriores sobre existência da união, período de convivência, patrimônio e regime de bens.
Por isso, formalizar a união estável integra as soluções de advocacia extrajudicial voltadas à prevenção de conflitos e à organização jurídica da vida familiar.
O que é união estável?
A união estável é uma entidade familiar reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Em termos gerais, caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Não existe na lei um prazo mínimo universal de namoro ou convivência que, isoladamente, transforme uma relação em união estável.
Também não é necessário ter filhos em comum para sua configuração.
Quanto tempo é necessário para existir união estável?
Não há prazo mínimo fixo previsto no Código Civil.
A análise considera o conjunto da relação: estabilidade, continuidade, publicidade e intenção de constituir família.
Por isso, frases como depois de dois anos vira união estável não correspondem a uma regra geral da legislação brasileira.
Precisa morar junto?
A residência comum é um elemento relevante, mas não existe regra absoluta segundo a qual somente pessoas que possuem o mesmo endereço podem constituir união estável.
As circunstâncias concretas precisam demonstrar a natureza familiar da relação.
Da mesma forma, dividir residência não significa automaticamente que duas pessoas vivem em união estável.
Namoro longo vira automaticamente união estável?
Não.
A duração é apenas um dos elementos que podem ser considerados.
Um namoro pode ser longo sem que exista intenção atual de constituir família. Em sentido contrário, uma relação pode preencher os requisitos da união estável sem atingir um número predeterminado de anos.
Precisa ter filhos?
Não.
Filhos em comum podem ser um elemento probatório da vida familiar, mas não são requisito obrigatório para reconhecimento da união estável.
União estável precisa ser registrada?
A existência da união estável não depende necessariamente de registro para surgir entre os companheiros.
Entretanto, a formalização e o registro podem facilitar a comprovação perante terceiros e reduzir discussões futuras.
A regulamentação nacional permite o registro facultativo da união estável no Registro Civil das Pessoas Naturais, observados os requisitos aplicáveis.
Como formalizar uma união estável?
Existem diferentes instrumentos jurídicos.
Entre as formas mais relevantes estão:
- escritura pública declaratória de união estável;
- termo declaratório perante o Registro Civil das Pessoas Naturais;
- instrumento particular, conforme a finalidade;
- reconhecimento judicial quando existe controvérsia ou necessidade específica.
A escolha depende do objetivo dos companheiros.
O que é escritura pública de união estável?
É o instrumento lavrado perante Tabelionato de Notas no qual os companheiros declaram a existência da relação e podem estabelecer disposições juridicamente admitidas, inclusive sobre o regime patrimonial.
A escritura oferece documentação pública da declaração prestada pelas partes.
Ela não significa que o tabelião acompanhou toda a relação desde seu início ou que pode confirmar fatos históricos que não presenciou.
O que é termo declaratório de união estável?
A legislação e a regulamentação do CNJ permitem que os companheiros formalizem termo declaratório de reconhecimento de união estável diretamente perante o Registro Civil das Pessoas Naturais.
O título pode conter cláusulas admitidas para a relação, inclusive escolha do regime de bens.
Depois de lavrado, o termo permanece arquivado na serventia e pode ser expedida a respectiva certidão.
Escritura pública e termo declaratório são iguais?
Não são exatamente o mesmo ato.
A escritura é praticada pelo Tabelionato de Notas. O termo declaratório previsto na regulamentação nacional é formalizado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais.
Ambos podem documentar o reconhecimento da união estável, mas possuem procedimentos, competências e emolumentos próprios.
Qual é a melhor opção?
Depende da finalidade.
Se o objetivo é apenas documentar a relação, pode existir mais de uma alternativa adequada.
Se há patrimônio significativo, regime de bens específico, empresas, imóveis, filhos de relações anteriores ou planejamento sucessório, é recomendável analisar previamente quais cláusulas devem constar do instrumento.
Quais documentos são necessários?
A lista pode variar conforme a serventia e o procedimento escolhido.
Em geral, podem ser solicitados:
- documentos de identificação;
- CPF;
- certidões de estado civil;
- informações de endereço;
- dados profissionais;
- documentos relativos ao regime de bens, quando aplicáveis;
- informações adicionais necessárias à qualificação das partes.
Veja a lista organizada em documentos para união estável.
Certidão de nascimento precisa estar atualizada?
A serventia pode exigir certidões recentes para verificar o estado civil atual e eventuais alterações registradas.
Quando necessário, é possível solicitar uma nova via pelos serviços do Registro Civil e certidões.
Pessoa casada pode viver em união estável?
Essa pergunta exige cuidado.
O Código Civil possui regra própria para a pessoa casada separada de fato ou judicialmente.
Entretanto, a possibilidade de a relação existir juridicamente e a possibilidade de registrar determinada união no Livro E do Registro Civil não devem ser tratadas como questões idênticas.
A Lei de Registros Públicos estabelece restrições específicas ao registro de união estável envolvendo pessoa casada, razão pela qual a situação concreta precisa ser analisada antes do pedido.
Pessoa divorciada pode fazer união estável no cartório?
Sim, desde que o divórcio esteja devidamente formalizado e registrado e não exista outro impedimento aplicável.
Quando o estado civil ainda aparece incorretamente nas certidões, pode ser necessário regularizar primeiro a averbação correspondente.
União estável entre pessoas do mesmo sexo pode ser formalizada?
Sim.
As regras de reconhecimento e formalização da união estável são aplicáveis às uniões homoafetivas nos termos do reconhecimento jurídico consolidado e da regulamentação nacional.
Qual é o regime de bens da união estável?
Na ausência de contrato escrito estabelecendo regime diferente, aplica-se, em regra, o regime da comunhão parcial de bens.
Isso torna especialmente importante compreender as consequências patrimoniais da convivência antes de adquirir imóveis, formar empresas ou realizar investimentos relevantes.
O que significa comunhão parcial?
Em linhas gerais, o regime estabelece comunicação de determinados bens adquiridos onerosamente durante a relação, observadas as exceções previstas na legislação.
Não significa que absolutamente tudo o que pertence a um dos companheiros passa automaticamente a pertencer pela metade ao outro.
Origem do bem, data da aquisição, forma de pagamento, herança, doação e outras circunstâncias podem alterar a análise.
Posso escolher separação total de bens?
Os companheiros podem estabelecer regime patrimonial diferente daquele aplicado legalmente na ausência de contrato, observados os limites jurídicos pertinentes.
A escolha deve constar de instrumento escrito adequado.
Quando há patrimônio relevante, é recomendável analisar os efeitos do regime antes de simplesmente copiar uma cláusula pronta.
Posso escolher comunhão universal?
Pode haver convenção patrimonial distinta da comunhão parcial, mas a escolha deve respeitar as regras aplicáveis e eventuais hipóteses legais de regime obrigatório.
O instrumento deve ser redigido de forma coerente com a situação pessoal dos companheiros.
É possível alterar o regime de bens depois?
A regulamentação extrajudicial admite alteração do regime patrimonial da união estável em determinadas condições.
Essa alteração precisa preservar direitos de terceiros e observar os requisitos próprios do procedimento.
O efeito da mudança também não deve ser presumido como retroativo em prejuízo de terceiros.
Contrato de união estável protege patrimônio?
Um contrato bem elaborado ajuda a definir previamente as regras patrimoniais aplicáveis à relação.
Isso pode reduzir incertezas, mas não serve para fraudar credores, eliminar direitos indisponíveis ou criar efeitos incompatíveis com a legislação.
O conteúdo deve corresponder à realidade e ao patrimônio das partes.
Contrato particular de união estável vale?
O instrumento particular pode possuir relevância jurídica entre os companheiros, conforme seu conteúdo e circunstâncias.
Entretanto, escritura pública, termo declaratório e registro podem oferecer vantagens adicionais de publicidade e comprovação perante terceiros.
A escolha deve considerar o objetivo concreto.
Precisa de testemunhas?
Não existe uma regra geral impondo duas testemunhas para toda formalização de união estável em cartório.
Cada instrumento possui requisitos próprios.
Não é recomendável transportar automaticamente formalidades de contratos particulares para atos públicos.
Precisa de advogado para reconhecer união estável?
Não existe exigência geral de advogado para todo reconhecimento consensual de união estável por escritura ou termo declaratório.
A orientação jurídica pode ser útil para definir regime de bens, cláusulas patrimoniais e efeitos sucessórios.
Quando a questão envolve dissolução extrajudicial, a assistência de advogado ou defensor público possui disciplina própria.
Quanto custa fazer união estável no cartório?
Não existe um preço nacional único.
Os emolumentos são definidos pelas normas aplicáveis em cada Estado ou no Distrito Federal e também dependem do tipo de ato utilizado.
Escritura pública, termo declaratório, registro e eventual certidão podem possuir cobranças distintas.
Veja os fatores em quanto custa fazer união estável no cartório.
Quanto tempo demora?
Não há prazo único para todo procedimento.
Quando as partes possuem documentação completa e não existe questão jurídica complexa, a formalização tende a ser mais simples do que um caso envolvendo divergências de estado civil, patrimônio ou necessidade de comprovação histórica.
É possível fazer união estável online?
Os serviços extrajudiciais possuem ferramentas eletrônicas e atos digitais regulamentados.
A possibilidade concreta depende do instrumento escolhido e dos canais disponibilizados pela atividade notarial ou registral.
Não se deve confundir um formulário privado na internet com escritura ou termo oficial emitido pelo cartório.
É necessário registrar a escritura no Registro Civil?
O registro da união estável possui disciplina própria e é facultativo nas hipóteses previstas.
O registro pode ampliar a publicidade e facilitar a demonstração da relação perante terceiros.
As partes devem analisar se apenas a escritura atende ao objetivo ou se é conveniente promover também o registro.
Onde é feito o registro?
A união estável é registrada no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais competente conforme as regras da Lei de Registros Públicos e da regulamentação nacional.
O procedimento não deve ser confundido com registrar o contrato em qualquer cartório apenas para obter uma data.
O registro é obrigatório?
Não como condição geral para que uma relação consensual possa ser reconhecida como união estável.
Entretanto, o registro produz publicidade registral e efeitos importantes perante terceiros.
Em determinadas operações patrimoniais, essa formalização pode evitar dificuldades futuras.
É possível declarar uma data antiga de início?
A indicação da data de início da união estável possui regras específicas quando se pretende levá-la a registro.
Não basta escolher livremente uma data antiga e esperar que o Registro Civil a trate automaticamente como fato comprovado.
A regulamentação do CNJ estabelece os meios pelos quais as datas de início e de fim podem constar do registro.
Escritura feita hoje prova que a união começou há dez anos?
A escritura documenta a declaração das partes, mas a utilização registral de uma data pretérita possui requisitos próprios.
Quando a data histórica possui relevância patrimonial ou sucessória, é recomendável avaliar cuidadosamente a forma adequada de comprovação.
Por que a data de início é importante?
Ela pode influenciar a discussão sobre aquisição de bens, obrigações patrimoniais, sucessão e outros efeitos jurídicos.
Por isso, inserir uma data sem analisar os documentos e a realidade da relação pode criar conflitos em vez de evitá-los.
União estável muda o estado civil?
A pessoa que vive em união estável não passa a ter o mesmo estado civil registral de uma pessoa casada simplesmente pela existência da relação.
União estável e casamento são institutos distintos.
Isso não significa que a união seja juridicamente irrelevante: ela pode produzir efeitos familiares e patrimoniais significativos.
União estável é igual a casamento?
Não.
Embora ambos constituam entidades familiares e possam produzir efeitos semelhantes em diversos aspectos, possuem formas de constituição e disciplina jurídica próprias.
A diferença é especialmente relevante em registros, prova da relação e procedimentos de dissolução.
É possível transformar união estável em casamento?
Sim.
A legislação e a regulamentação extrajudicial permitem a conversão da união estável em casamento mediante procedimento perante o Registro Civil.
A conversão não deve ser confundida com simplesmente realizar um casamento comum ignorando a relação anterior.
Por que converter em casamento?
Alguns casais preferem a estrutura formal e registral do casamento.
A escolha pode estar ligada a planejamento patrimonial, organização documental, questões pessoais ou facilidade de comprovação.
Não existe uma resposta universal sobre qual modelo familiar é melhor.
A união estável dá direito à herança?
A união estável pode produzir direitos sucessórios.
Entretanto, planejamento sucessório não deve se limitar à frase companheiro herda.
Existência de descendentes, ascendentes, patrimônio particular, meação, testamento e outros fatores podem alterar significativamente a divisão patrimonial.
Companheiro tem direito à metade de tudo?
Não.
Meação e herança são conceitos diferentes.
A parcela do patrimônio que pode pertencer ao companheiro depende do regime de bens, da origem de cada bem e das regras sucessórias aplicáveis.
Por isso, patrimônio anterior à união, heranças e bens adquiridos durante a convivência devem ser analisados separadamente.
Imóvel comprado durante a união pertence aos dois?
No regime da comunhão parcial, determinados bens adquiridos onerosamente durante a relação podem integrar o patrimônio comum, ainda que exista discussão documental sobre em nome de quem o bem foi formalmente adquirido.
A origem dos recursos e eventuais exceções legais precisam ser consideradas.
Imóvel comprado antes da união entra na partilha?
Em regra, no regime da comunhão parcial, patrimônio anterior possui tratamento diferente dos bens comuns adquiridos durante a convivência.
Entretanto, investimentos, benfeitorias, financiamentos e pagamentos realizados durante a relação podem gerar questões específicas.
Financiamento imobiliário iniciado antes da união
A análise pode exigir verificar quando o bem foi adquirido, quando as parcelas foram pagas e qual regime patrimonial é aplicável.
Não é seguro concluir apenas pela data do contrato ou pelo nome existente na matrícula.
Empresa aberta durante a união pode entrar na partilha?
Participações societárias e sua valorização podem gerar efeitos patrimoniais dependendo do regime de bens, data de aquisição e características da sociedade.
Quando há empresas, quotas ou patrimônio empresarial relevante, a escolha do regime deve ser feita com atenção.
Dívidas também podem afetar o casal?
Sim, em determinadas situações.
Nem toda dívida individual se comunica automaticamente, mas obrigações assumidas em benefício da família ou relacionadas ao patrimônio comum podem gerar efeitos próprios.
A análise deve considerar origem e finalidade da obrigação.
União estável pode ser dissolvida no cartório?
Sim, quando preenchidos os requisitos para a via extrajudicial.
A dissolução consensual pode ser formalizada por escritura pública ou termo declaratório admitido pela regulamentação, com assistência de advogado ou defensor público nas hipóteses correspondentes.
Veja o procedimento completo em dissolução de união estável extrajudicial.
E se o casal tiver filhos menores?
As regras foram atualizadas.
Atualmente, a presença de nascituro ou filhos incapazes não impede necessariamente a dissolução extrajudicial quando todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos já tiverem sido previamente resolvidas judicialmente e isso for comprovado no título.
Se essas questões ainda estiverem pendentes, o caso não deve ser tratado como uma dissolução extrajudicial simples.
Precisa de advogado para dissolver?
Sim, a regulamentação nacional exige assistência de advogado ou defensor público para o termo declaratório de dissolução realizado pela via extrajudicial nas hipóteses regulamentadas.
Além de preparar o ato, o profissional deve analisar partilha, dívidas, regime patrimonial e efeitos da dissolução.
É preciso ter registrado a união para poder dissolver?
Não se deve presumir que apenas uniões previamente registradas possam ser dissolvidas formalmente.
A regulamentação admite títulos de reconhecimento e dissolução e disciplina situações em que não houve registro anterior.
A documentação necessária depende do histórico do casal.
É possível reconhecer e dissolver ao mesmo tempo?
Existem situações em que a própria formalização da dissolução envolve o reconhecimento da relação anteriormente existente.
Isso exige cuidado especial com período da união, patrimônio e provas, principalmente quando um dos efeitos pretendidos depende de data histórica.
O que acontece com os bens na separação?
A partilha deve observar o regime patrimonial e a origem de cada bem.
Imóveis, veículos, investimentos, empresas, financiamentos e dívidas podem precisar de análise individual.
Não é recomendável dividir o patrimônio apenas usando uma lista informal sem conferir títulos e documentos.
É possível deixar a partilha para depois?
Dependendo do procedimento e das circunstâncias, pode haver possibilidade de formalizar a dissolução e tratar patrimônio posteriormente.
Entretanto, isso pode manter vínculos patrimoniais e gerar dificuldades em vendas, financiamentos ou novas relações.
A conveniência deve ser avaliada antes de adiar.
União estável pode mudar o sobrenome?
Existem hipóteses registrais relacionadas à inclusão ou exclusão de sobrenome de companheiro quando a união estável está devidamente registrada e são atendidos os requisitos correspondentes.
O tema integra as regras de mudança de nome no cartório.
Como provar união estável sem escritura?
A prova pode resultar do conjunto de elementos da vida em comum.
Dependendo da situação, podem ser relevantes:
- documentos de residência;
- contas conjuntas;
- dependência em plano de saúde;
- declarações fiscais;
- filhos em comum;
- aquisição conjunta de patrimônio;
- contratos;
- seguros;
- comunicações;
- outros elementos que revelem a natureza familiar da relação.
Não existe um documento isolado obrigatório capaz de resolver todas as situações.
Declaração particular assinada pelos dois é suficiente?
Pode funcionar como um elemento documental relevante, mas seus efeitos e sua capacidade de produzir publicidade perante terceiros não são necessariamente equivalentes aos de escritura, termo declaratório e registro.
Quanto maior o impacto patrimonial, maior a importância de escolher conscientemente a forma de formalização.
Contrato de namoro impede união estável?
Um contrato pode documentar a intenção das partes e integrar o conjunto probatório, mas não deve ser tratado como instrumento capaz de apagar automaticamente a realidade.
Se os fatos demonstrarem efetiva constituição de família, apenas dar à relação o nome de namoro não necessariamente eliminará todos os efeitos jurídicos.
União estável pode existir sem os dois concordarem?
Quando há controvérsia sobre a existência da relação, a questão pode precisar ser reconhecida judicialmente com análise das provas.
A escritura ou termo consensual depende da manifestação das partes, mas a inexistência de documento não impede que uma pessoa posteriormente busque reconhecimento da união com base nos fatos.
Vale a pena formalizar?
Em muitos casos, sim, especialmente quando existe patrimônio, aquisição de imóveis, empresa, filhos de relações anteriores ou intenção de escolher regime de bens diferente da regra legal.
A formalização reduz incertezas sobre aquilo que os próprios companheiros pretendem.
Ela não elimina todos os possíveis conflitos, mas cria documentação muito mais clara para situações futuras.
Checklist antes de formalizar a união estável
- confirme o estado civil de ambos;
- obtenha certidões atualizadas quando exigidas;
- defina qual instrumento será utilizado;
- analise o regime de bens;
- liste imóveis, empresas e patrimônio relevante;
- avalie a existência de filhos de relações anteriores;
- discuta a data que será declarada e seus efeitos;
- verifique se deseja promover o registro no Livro E;
- confira os custos do ato e de eventuais registros;
- preserve escritura, termo e certidões emitidas.
Quando procurar orientação profissional
A formalização simples pode ser feita diretamente no cartório quando os companheiros sabem exatamente o que pretendem.
A orientação jurídica é especialmente recomendável quando há imóveis, empresas, patrimônio elevado, dívidas, filhos de relações anteriores, diferença significativa de patrimônio ou interesse em escolher regime de bens diferente da comunhão parcial.
Também é importante quando se pretende declarar uma data antiga de início, quando uma das partes ainda aparece como casada, quando existem repercussões sucessórias ou quando a relação já está sendo encerrada.
Nesses casos, o objetivo não é apenas obter um documento chamado união estável, mas definir corretamente seus efeitos patrimoniais e reduzir o risco de conflito posterior.
Perguntas frequentes sobre união estável em cartório
Precisa morar junto para ter união estável?
Não existe exigência absoluta de residência comum; a configuração depende do conjunto da relação e da intenção de constituição de família.
Existe prazo mínimo para união estável?
Não. A legislação não estabelece um número mínimo universal de meses ou anos.
Precisa ter filhos?
Não. Ter filhos em comum não é requisito obrigatório para existência de união estável.
É obrigatório fazer escritura?
Não como condição geral para a existência da união, mas a formalização facilita sua comprovação e permite organizar o regime patrimonial.
Qual é o regime de bens padrão?
Na ausência de contrato escrito em sentido diverso, aplica-se em regra a comunhão parcial de bens.
Posso escolher separação total de bens?
Pode ser estabelecido regime diferente por instrumento escrito adequado, observadas as regras aplicáveis.
Precisa de advogado para fazer união estável?
Não existe exigência geral para todo reconhecimento consensual, embora orientação seja recomendável quando há questões patrimoniais relevantes.
Quanto custa fazer união estável?
Não existe valor nacional único. Os emolumentos variam conforme o Estado, o Distrito Federal e o tipo de ato utilizado.
União estável pode ser registrada?
Sim. A legislação e as normas do CNJ disciplinam o registro facultativo no Registro Civil das Pessoas Naturais.
União estável é igual a casamento?
Não. São entidades familiares distintas, embora possam produzir efeitos semelhantes em diversos aspectos.
É possível converter união estável em casamento?
Sim. Existe procedimento extrajudicial de conversão perante o Registro Civil.
É possível dissolver união estável no cartório?
Sim, quando preenchidos os requisitos da via extrajudicial e observada a assistência jurídica exigida.
Filhos menores impedem a dissolução extrajudicial?
Não necessariamente. Pelas regras atuais, ela pode ocorrer se guarda, visitação e alimentos já tiverem sido previamente resolvidos judicialmente e isso for devidamente comprovado.
